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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13781| Title: | Precatórios: análise e busca de soluções. |
| Other Titles: | Precatories: analysis and search for solutions. |
| ???metadata.dc.creator???: | FIGUEIREDO, Rudnei Messias de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | LUSTOSA, Anrafel de Medeiros. |
| Keywords: | Precatórios;Estados-membros;Municípios;Fazenda pública;Precatories;Member states;Counties;Public farm |
| Issue Date: | 21-Jun-2007 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | FIGUEIREDO, Rudnei Messias de. Precatórios: análise e busca de soluções. 2007. 52f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o problema dos precatórios judiciais nos Estados-membros e municípios, a forma como as Fazendas Publicas tratam do problema, e propor soluções que o amenizem. Buscar-se-a apresentar a maior diversidade de informações possíveis. Para tanto, foi desenvolvido um trabalho de pesquisa de jurisprudência, fontes de doutrina e a busca de informações em sítios oficiais, utilizando-se do método logico - dedutivo, especialmente sob a hipótese levantada em proposta de emenda constitucional que propõe a unificação do teto de vinculação orçamentaria destinada ao pagamento de precatórios e também de outras alternativas para os pagamentos destes, sem o excessivo esforço doa fazenda publica, porem de forma a assegurar o pagamento devido. Neste contexto analisar-se-a a transação como possibilidade de acelerar o pagamento dos débitos. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the problem of judicial court orders in the Member states and municipalities, how public farms deal with the problem, and propose solutions to alleviate it. We will seek to present the greatest diversity of information possible. To this end, a research work on jurisprudence, sources of doctrine and the search for information on official websites was developed, using the logical method - deductible, especially under the hypothesis raised in the proposal for a constitutional amendment that proposes the unification of the budget binding ceiling for the payment of precatory and also other alternatives for their payment, without excessive effort from the public farm, however in order to ensure payment due. In this context the transaction will be analyzed as a possibility to speed up the payment of debts. |
| Keywords: | Precatórios Estados-membros Municípios Fazenda pública Precatories Member states Counties Public farm |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13781 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| RUDNEI MESSIAS DE FIGUEIREDO - TCC DIREITO 2007.pdf | Rudnei Messias de Figueiredo - TCC Direito 2007. | 2.28 MB | Adobe PDF | View/Open |
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