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Title: A eficácia da aposentadoria por invalidez na via judicial.
Other Titles: The effectiveness of disability retirement in court.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Delosmar Constantino de França.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Keywords: Aposentadoria;Invalidez;Seguridade;Direito;Benefício;Retirement;Invalidity;Security;Right;Benefit
Issue Date: Dec-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Delosmar Constantino de. A eficácia da aposentadoria por invalidez na via judicial. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A finalidade deste estudo e conhecer através da pesquisa bibliográfica o que compreende o Poder Judiciário como recurso para concessão da aposentadoria por invalidez, pois diariamente ocorrem situações em que a população não esta amparada em seus direitos fundamentais como preceitua a Carta Magna de 1988. Todavia, tendo que recorrer as vias judiciais, a fim de ter reconhecido seu direito, principalmente no toca ao seguro por invalidez, para o qual faz jus. O direito existe, sem duvida, porem o problema e a sua aplicação em nossa realidade. No que diz respeito ao tema especifico de aposentadoria por invalidez, faz-se uma analise de suas características, desde a evolução histórica, passando pelo conceito, chegando aos princípios, sem deixar de ressaltar, os requisitos para a sua concessão ate a sua reabilitação. Existem situações em que a mesma e devida em caráter indiscutível, como em caso de acidentes ou doenças em que o segurado perde a capacidade laborativa, porem periodicamente o segurado tem que passar por pericia medica, já que a aposentadoria por invalidez não tem caráter definitivo e irrevogável, somente em casos de extrema gravidade e impossibilidade clara de reabilitação. Porem, tem-se outras situações em que apenas através de perícia medica poderá ser atestada a incapacidade. Neste contexto e trazida a legislação pertinente ao assunto, e alguns conflitos também são apontados nesse trabalho, que tem como objetivo trazer esclarecimentos sobre a questão do beneficio por invalidez através das vias judiciais, uma vez que na via administrativa e negada.
Abstract: The purpose of this study is known by the research literature that includes the Judiciary as a resource for grant of a disability pension because we are daily faced with situations where the population is not supported on their fundamental rights as provides the Magna Carta of 1988, and we use the remedies in order to have acknowledged their right to a safe for disability for which deserves. The law exists, without doubt, but the problem is its implementation in our reality. Regarding the specific issue of retirement for disability, it is an analysis of its characteristics, provided the requirements for its grant to the suspension. There are situations in which it is due in character indisputable, as in the case of accidents or diseases in which the insured loses the ability laborativa, but periodically you have to go through medical expertise, as for disability retirement is not a definitive character and worldwide, only in cases of extreme gravity and clear impossibility of rehabilitation. However, we have other situations where only through medical expertise can be attested to failure. In this context is brought to the relevant legislation to the subject, and some conflicts are also highlighted in this work, which aims to bring clarification on the question of invalidity benefit for through court procedures, since the administrative is denied.
Keywords: Aposentadoria
Invalidez
Seguridade
Direito
Benefício
Retirement
Invalidity
Security
Right
Benefit
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13789
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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