Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13792
Title: Os efeitos jurídicos da união estável.
Other Titles: The legal effects of the stable union.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Francimar Barbosa da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
Keywords: Direito de Família;União Estável;Código Civil de 2002;Concubinato;Family right;Stable union;2002 Civil Code;Concubinage
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Francimar Barbosa da. Os efeitos jurídicos da união estável. 48f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Partindo-se dos momentos históricos que germinaram as sementes dos institutos jurídicos hoje incorporados pelo direito de família, aborda-se neste trabalho os caminhos pelos quais percorreram tais institutos, notadamente o vinculo afetivo entre homem e mulher, quando carente de regulamentação que possibilitasse resguardar os direitos do companheiro, em face da sucumbência da relação, por qualquer motive Assim, percorrendo os discriminados caminhos do concubinato, que até hoje e motivo de repulsa social, chega-se, neste trabalho, ao instituto da União Estável que, felizmente, recebeu amparo da Constituição Federal de 1988, sendo tratada no Código Civil de 2002 no livro destinado ao direito de família. Assim, a União Estável teve sua condição elevada de tal modo que restou entre ela e o casamento uma tênue barreira, constituída pela obrigatoriedade de se seguir rígidas formalidades para a constituição e validade deste ultimo. Semelhança esta que se evidencia quando da analise dos efeitos jurídicos advindos da União Estável, que caminham paralelos aqueles que estão contidos no casamento; diferenciando-se, porem, pelo ônus que os companheiros tem de demonstrar a existência dos requisites necessários a constituição da União Estável. Dificuldade essa inexistente para se provar o vinculo matrimonial. Assim, sendo instituto em muito semelhante ao casamento, a União Estável também e passível de extinção, o que não se esqueceu de tratar neste trabalho, bem como o modo de converte-la em casamento. Isso tudo fez com que abordássemos acerca da competência para o julgamento das acoes referentes a União Estável, as quais necessitam da participação do Ministério Público, assim como para as decorrentes do casamento.
Abstract: Beginning with the historical moments which have grown the seeds of the law institutes, today incorporated by the family law, in this paper we approach the ways such institutes have covered, notably, the affective bonds between men and women, when devoid of regulation which makes possible to protect the rights of the partner, face to the breakup of the relationship, for any reason. Therefore, following the discriminated pathways of concubinage, which until today is the cause of social repulse, we have come, in this paper, to the institute of common-law marriage which, fortunately, has received support from the 1988 Federal Constitution, being treated in the 2002 civil code, in the book dedicated to the family law. Thus, the common-law marriage achieved its high position in such a way that only a tenuous barrier between it and marriage was left, consisting of the obligation to follow strict formalities for the consummation and validity of the latter. Such similarity is seen when analyzing the legal results coming from the common-law marriage, which are parallel to those which are established by marriage; but differing only in the partners'obligation, who have to demonstrate the existence of the necessary requirements for the consummation of the common-law marriage. Such difficulty does not happen to prove the marital bond. For that reason, being this institute very similar to marriage, common-law marriage may also happen to break up, what was not forgotten to be mentioned in this paper, as well as a way to convert it into marriage. All this made it possible for us to approach the competence for the judgement of lawsuits concerning common-law marriage, which need the participation of the public prosecution service, as well as the ones resulting from marriage do.
Keywords: Direito de Família
União Estável
Código Civil de 2002
Concubinato
Family right
Stable union
2002 Civil Code
Concubinage
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13792
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FRANCIMAR BARBOSA DA SILVA- TCC DIREITO 2007.pdfFrancimar Barbosa da Silva - TCC Direito - 2007.6.92 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.