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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13793
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | ALENCAR, F. F. C. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/8654069799349456 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | ALENCAR, Joaquim Cavalcante de. | - |
dc.contributor.advisor1ID | ALENCAR, J. C. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9277445000932099 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | TAVARES, José Idemário Tavares. | - |
dc.contributor.referee2 | MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento. | - |
dc.description.resumo | Esse trabalho analisa os reajustes nos contratos de pianos de saúde por mudança de faixa etária dos usuários. Tais contratos, por serem de adesão, apresentam clausulas prejudiciais aos usuários que não podem discuti-las nem tao pouco modifica-las, ocasionando desequilíbrio nas relações contratuais, violando os direitos dos consumidores afrontando a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. As clausulas abusivas ficam mais evidentes nos contratos antigos por não serem alcançados pela Lei 9.656/98 conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo estes submetidos as normas Constitucionais e consumeristas. Além da proteção constante no Código de Defesa do Consumidor, também o Estatuto do Idoso veio para regulamentar e proteger os idosos contra discriminações em razão da idade, inclusive nos contratos de pianos de saúde firmados sob a sua vigência. Em suma, registrou-se a necessidade de luta da sociedade como um todo, por condições dignas de saúde pública, para amenizar a corrida das pessoas em busca dos pianos privados, especialmente, os idosos merecedores de respeito e assistência. Utiliza o método hermenêutico, com pesquisa bibliográfica e em sites da internet, tanto sobre jurisprudência, como doutrina e legislação. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.title | Análise dos reajustes nos contratos de planos de saúde por mudança da faixa etária dos contratados. | pt_BR |
dc.date.issued | 2007-12-12 | - |
dc.description.abstract | This work analyzes readjustment on some contracts which were employed in health service related to the change in the age group of the clients. Such contracts, were carried out by agreement although they have provided harmful clauses to the clients, as far as these contracts can't be argued about or either change are allowed, therefore they have loosen equilibrium in the contractual relationship, violating the clients, rights, who feel affronted at having their objective good faith and social function of these contracts failed. The conflicting clauses took place clearly in the old agreements as far as they haven't been made by Law 9.656/98, according to the decision of The Supreme Federal Court, then all contracts should be submitted to the constitutional consumer's rules. Besides the constant protection from the code of defense of the consumer, the Statute of the Old Age took place to ruled and protect old people from discrimination including health's plans that are made on this purpose. In short, the struggle of the society are currently registering for worthy conditions of public health in order to briny relief to people in search of the private plans, mainly made up of old age who deserve respect and assistance. The hermeneutic method was used with bibliographical research, Internet sites and jurisprudence doctrine and legislation as well. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13793 | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-06T15:58:20Z | - |
dc.date.available | 2020-08-06 | - |
dc.date.available | 2020-08-06T15:58:20Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Planos de Saúde | |
dc.subject | Reajuste contratual | |
dc.subject | Mudança de faixa etária | |
dc.subject | Direito do Consumidor | |
dc.subject | Estatuto do Idoso | |
dc.subject | Idoso | |
dc.subject | Health insurance | |
dc.subject | Contractual adjustment | |
dc.subject | Change of age group | |
dc.subject | Consumer Law | |
dc.subject | Statute of the Elderly | |
dc.subject | Old man | |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | ALENCAR, Francisca Formiga Cavalcante de. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Analysis of readjustments in health plan contracts due to changes in the age group of the contracted parties. | pt_BR |
dc.identifier.citation | ALENCAR, Francisca Formiga Cavalcante de. Análise dos reajustes nos contratos de planos de saúde por mudança da faixa etária dos contratados. 67f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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FRANCISCA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR- TCC DIREITO 2007.pdf | Francisca Formiga Cavalcante- TCC Direito - 2007. | 8.84 MB | Adobe PDF | View/Open |
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