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dc.creator.IDMAIA, H. E. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1ABRANTES, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva.-
dc.contributor.advisor1IDABRANTES, G. P. L. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4116316852116492pt_BR
dc.description.resumoO trabalho cientifico que ora se apresenta fundou-se na seguinte problematização: constatada inconstitucionalidade e inocuidade da sumula vinculante, e possível apresentar propostas alternativas a sua adoção? Sim, haja vista que propostas de emenda constitucional, empreendidas no sentido de afasta-la do ordenamento jurídico pátrio, já ventilam a possibilidade de adoção da sumula impeditiva de recursos. Com efeito, os objetivos propostos foram, justamente, o estudo da sumula vinculante em seus aspectos doutrinários e legais; a demonstração de sua inconstitucionalidade e inocuidade e a analise das propostas alternativas a sua adoção. Para tanto, utilizaram-se os métodos histórico-evolutivo, bibliográfico, de estudo comparativo e exegético-jurídico. Como se vê, o tema e ainda relevante para a comunidade cientifica em sua totalidade, posto que não alcança pacificidade de opiniões, justificando o reexame constante. Da investigação resultou que a sumula vinculante e inconstitucional porque fere inúmeros preceitos da CF/88; e inócua porque não atinge seu desiderato, tanto que não houve a edição de nenhuma sumula vinculante ate hoje. Conclui-se, pois, que a adoção da sumula impeditiva de recursos não e, deveras, a melhor alternativa, cabendo inúmeras outras medidas mais efetivas na reforma do poder judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da súmula vinculante.pt_BR
dc.date.issued2007-
dc.description.abstractThe scientific work that however il presents is based in the next problem : consisted the unconstitutionally and innocuty of the brinding abridgement, it is possible to present alternatives proposalsto its adoption? Yes, it has seen that proposals of emedations constitutinal, undertaken in the direction to move away it from the native legal system, abready they ventilate the possibility of adopition of the imoeditive abridgement of resources. With effect, the considerd objectives had been, exacthy, the study of the binding abridgement in its doctrinal and legal aspects; the demonstration of its unconstitutionality and inocuity and the analysis of the alternative proposals to its adopition. For in such a way, it was used the methods descriptionevolutive, bibliographical, comparative and interpretative-legal study. As il it sees, the subject is still excellent for the scientific community inits totality, rank that does notreach equality of opinions, justifying its constant reexamination. Of the inquiry it results that the binding abridgement is unconstitutional because wounds innumerable rules of the cf/88; and innocuity because it does not reach its desideratum, as much that did not have the adoption of the impeditive abridgement of resources is not, indeed, the best alternative, litting innumerable other measures more effective in the reform of the judiciary.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13797-
dc.date.accessioned2020-08-06T16:28:46Z-
dc.date.available2020-08-06-
dc.date.available2020-08-06T16:28:46Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectSúmula vinculante
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectInocuidade
dc.subjectPropostas alternativas
dc.subjectBinding summary
dc.subjectUnconstitutionality
dc.subjectInnocuity
dc.subjectAlternative proposals
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMAIA, Helio Eduardo Silva.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe binding summary is unconstitutional.pt_BR
dc.identifier.citationMAIA, Helio Eduardo Silva. A inconstitucionalidade da súmula vinculante. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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