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dc.creator.IDFIGUEIREDO, J. M.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4950907660229502pt_BR
dc.contributor.advisor1MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros.-
dc.contributor.advisor1IDMOREIRA, V. A. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/824073609483130pt_BR
dc.contributor.advisor2ARAÚJO, Jailton Macena de.-
dc.contributor.advisor2IDARAÚJO, J. M.-
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7244831858426121-
dc.contributor.referee1ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.-
dc.contributor.referee2NÓBREGA, Monnizia Pereira.-
dc.description.resumo0 presente trabalho aborda a excepcionalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, do consumidor inadimplente, face ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana, e suas implicações na relação entre Estado, fornecedor e consumidor. A pesquisa faz uso do método histórico-evolutivo e exegético jurídico, ressaltando o entendimento doutrinário e jurisprudencial adstritos ao tema, sob a perspectiva do interesse publico do consumidor individualmente ferido na sua dignidade, com o abrupto corte no fornecimento da eletricidade. Aborda a Lei das Concessões, no que diz respeito a suspensão no fornecimento da energia por inadimplência do consumidor, pontuando sobre a existência de elementos fáticos a ensejar a legalidade da medita adotada. Realiza um contra ponto da Lei das Concessões e a Lei de Defesa do Consumidor, quanto aos aspectos da especialidade desta diante da autotutela perpetrada pela concessionaria. Ressalta-se também, a importância da energia elétrica e o direito a eletricidade como fator minimo para a existência digna do consumidor. Analisa também se ha juízo de ponderação entre os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Alem disso, vislumbra-se o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da concessionaria, ao efetuar o corte sem que haja a analise do caso concreto pelo Poder Judiciário. Examinam-se julgados dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar como tem sido enfrentado o corte do fornecimento da energia elétrica a luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleExcepcionalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao princípio da dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.date.issued2010-06-21-
dc.description.abstractThis paper discusses the uniqueness of the suspension of electricity supply, consumer default, given the constitutional principle of human dignity, and their implications on the relationship between state, provider and consumer. The research makes use of the historical-evolutionary and legal exegesis, emphasizing the understanding of doctrine and case law attached to the subject, from the perspective of public interest consumer individually wounded in his dignity, with the abrupt cut in supply of electricity. Discusses the Law of Concessions, with respect to the suspension in the supply of energy by the consumer defaults, pointing to the existence of factual elements, give rise to the legality of the muses adopted. Performs a point against the Law on Concessions and the Law of Consumer Protection, to the aspects of this specialty in front of autotutela perpetrated by the concessionaire. We also emphasize the importance of power and the right to minimum power factor for the existence worthy of the consumer. Also considers whether there is a court weighing the principles of proportionality and reasonableness. Furthermore, we conjecture that the disrespect of the adversarial principle and legal defense, the licensee, in performing the cutting without any analysis of the case by the judiciary. Examined whether the trial courts and the Superior Court of Justice in order to demonstrate how you have been experiencing cutting off the supply of electricity to light the constitutional principles of the contradictory and full defense.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13800-
dc.date.accessioned2020-08-06T17:05:47Z-
dc.date.available2020-08-06-
dc.date.available2020-08-06T17:05:47Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectFornecimento de Energia Elétrica-
dc.subjectConsumidor inadiplente-
dc.subjectDignidade Humana-
dc.subjectInadimplemento-
dc.subjectDireito do consumidor-
dc.subjectElectricity Supply-
dc.subjectDefaulting consumer-
dc.subjectHuman dignity-
dc.subjectDefault-
dc.subjectConsumer law-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFIGUEIREDO, Jailson Moreira de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeExceptionality in the suspension of the supply of electricity in view of the principle of human dignity.pt_BR
dc.identifier.citationFIGUEIREDO, Jailson Moreira. Excepcionalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao princípio da dignidade da pessoa humana. 57f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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