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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13803| Title: | A falência da pena privativa de liberdade e aplicação de penas alternativas como forma de reintegração social do apenado. |
| Other Titles: | The bankruptcy of the custodial sentence and the application of alternative sentences as a form of social reintegration of the convict. |
| ???metadata.dc.creator???: | LIMA, José Anderson Araújo de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
| Keywords: | Sistema penal;Cárcere;Falência;Penas alternativas;Ressocialização;Direito penal;Penal system Prison;Bankruptcy;Alternative penalties;Resocialization;Criminal law |
| Issue Date: | 2007 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LIMA, José Anderson Araújo de. A falência da pena privativa de liberdade e aplicação de penas alternativas como forma de reintegração social do apenado. 64f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Verdade irrefutável e reconhecida falência da pena privativa de liberdade. Ao lado desta lamentável constatação, paradoxalmente, encontra-se outra realidade não menos preocupante, qual seja a possibilidade timidamente explorada pelos julgadores brasileiros na aplicação das penas e medidas alternativas. Assim, convém investigar o porque da subutilização das penas alternativas, ante as evidencias dos funestos efeitos do carcere. Nesse sentido, analisar a contraditória politica criminal brasileira face as inovações das tendencias ideológicas do minimalismo penal, largamente difundidas, como eficientes nos estudos criminológicos sera o objetivo geral deste trabalho. Por seu turno, são objetivos específicos: conceituar pena, tragando um liame histórico acerca da sua evolução; elencar as especies de penas alternativas e os pressupostos de aplicabilidade exigidos pela lei penal para a efetiva aplicação deste tipo de sanção; investigar a utilização mitigada das penas alternativas, em contraponto a aplicação desmedida da pena privativa de liberdade. Para tal desiderato utilizar-se-ao os métodos exegético-jurídico e sistemático, auxiliado pelo método histórico; empregando a técnica da pesquisa bibliográfica, mediante a analise de doutrinas, artigos, teses, leis e ainda de dados estatísticos que embasem o estudo. Diante dos objetivos apresentados, chega-se ao seguinte problema: Ha subutilização das penas alternativas por parte dos juízes, aprofundando o problema da falência do sistema carcerário brasileiro? A hipótese positiva foi confirmada, ante a constatação de que o perfil politico criminal contraditório e o estimulo da mídia ao encarceramento são fatores que inibem o magistrado, na margem de discricionariedade que a lei Ihe outorga, quando da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra reprimenda de natureza diversa. Assim, o presente trabalho conclui existir uma tímida aplicação das penas alternativas, devendo este quadro sócio-jurídico ser alterado como forma de se garantir a obediência aos princípios constitucionais que norteiam a aplicação e a execução da pena, como forma de se buscar sensível alteração no cenário jurídico-penal brasileiro. |
| Abstract: | Irrefutable truth is recognized bankruptcy of the privative penalty of freedom. To the side of this lamentable evidence, paradoxically, one meets another reality, which not less preoccupying is the possibility shyly explored by the Brazilian judges in the application of the penalties and alternative measures. Thus, it agrees to investigate the reason of the sub utilization of the alternative penalties, before the evidences of the ominous effect of the jail. In this direction, to analyze the contradictory criminal politics Brazilian face to the innovations of the ideological trends of the criminal minimalisme, wide spread out, as efficient in the criminological studies it will be the general objective of this work. For its turn, they are objective specific: to appraise penalty, tracing a historical linking concerning its evolution; to discriminate the species of alternative penalties and the estimated ones of applicability demanded by the criminal law for the effective application of this type of sanction; to investigate the mitigated use of the alternative penalties, in counterpoint to the application without measure of the privative penalty of freedom. For such desideratum, the methods will be used exegetic-legal and systematic, assisted for the historical method; using the technique of the bibliographical research, by means of the analysis of doctrines, articles, thesis, laws and still of statistical data that base the study. Ahead of the presented objectives, it is arrived the following problem: It has sub utilization of the alternative penalties on the part of the judges, going deep the problem of the bankruptcy of the Brazilian jail system? The positive hypothesis was confirmed, before the evidence of that the profile contradictory criminal politician and the stimulation of the media to the imprisonment is factors that inhibit the magistrate, in the discretionarity edge that the law it grant, when of the possibility of substitution of the privative penalty of freedom for another reproach of diverse nature. Thus, the present work concludes to exist a shy application of the alternative penalties, having this partner-legal picture to be modified as form of if guaranteeing the obedience to the principles constitutional that guide the application and the execution of the penalty, as form of if searching sensible alteration in the Brazilian legal-criminal scene. |
| Keywords: | Sistema penal Cárcere Falência Penas alternativas Ressocialização Direito penal Penal system Prison Bankruptcy Alternative penalties Resocialization Criminal law |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13803 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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