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Title: Contrato de trabalho celebrado com a administração sem concursos e seus feitos.
Other Titles: Employment contract concluded with the administration without competitions and their achievements.
???metadata.dc.creator???: RODRIGUES NETO SEGUNDO, José.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Thiago Marques.
Keywords: Contrato de trabalho;Administração pública;Concurso;Nulidade e efeitos;Employment contract;Public administration;Contest;Nullity and effects
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: RODRIGUES NETO SEGUNDO, José. Contrato de trabalho celebrado com a administração sem concursos e seus feitos. 49f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O contrato de trabalho celebrado com o Estado evidenciou a importância da forca de trabalho e sua justa contratação para os quadros da administração, ao passo que a burla ao concurso publico gera a problemática dos trabalhadores que ficam desprotegidos ao termino do contrato. O método utilizado na pesquisa foi o dialético dedutivo, utilizando-se como técnica para a elaboração deste trabalho a pesquisa documental, mediante o uso de fonte primaria, e de fontes secundarias a partir de obras escritas, revistas e sítios jurídicos. Analisou-se historicamente a evolução do direito do trabalho no Brasil e no mundo, assim como seus reflexos na pós modernidade. Constatou-se que antes da Constituição Federal de 1988 era permitido que o Estado pudesse contratar seus servidores de forma ampla, podendo inclusive prescindir o concurso publico nos casos estabelecidos em lei. Com o advento da Constituição de 1988 o ingresso no serviço publico passou a depender de previa aprovação em concurso publico, ressalvados na própria Constituição os casos em que sera prescindível o concurso, restando a lei apenas delimita-los, não podendo criar outras hipóteses. Desta forma abordaram-se os agentes públicos que constituem de forma abrangente todos aqueles que prestam serviços ao Estado, delimitando-os aos servidores públicos estatutários, empregados públicos e servidores temporários, analisando-os sob o prisma dos regimes jurídicos que os vinculam ao Estado, bem como fazendo distinção entre cargo, emprego e função publica. Abordou-se de forma sintética o concurso publico e sua relação com os princípios administrativos. Delimitando-se o campo de estudo aos servidores temporários, que prescindem o concurso publico, com o objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico. Quando o contrato temporário e desvirtuado do permissivo constitucional na tentativa de contornar o concurso publico torna-se um contrato nulo que segundo a jurisprudência pátria majorante não produzira nenhum efeito, no entanto buscou-se alternativas jurídicas capazes de fundamentar a decretação de efeitos positivos no contrato nulo, bem como foi sugerido alteração no texto constitucional como uma das formas de garantir a real efetivação destes efeitos.
Abstract: The labor agreement has been celebrated with the State evidenced the importance of the workforce and its fair recruiting for the pictures of the administration, while the jest to the public contest generates the workers' problem that they are unprotected to the finish of the contract. The method used in the research will be the dialeticodeductive, being used as technique for the elaboration of this work the documental research, by the use of primary source, and of secondary sources starting from written works, magazines and juridical ranches. It was analyzed the evolution of the right of the work historically in Brazil and in the world, as well as their reflexes in the powder-modernity. It was verified that was allowed the State to hire their servants in a wide way before the Federal Constitution of 1988, besides could abstract the public contest in the established cases in law. With the coming of the Constitution of 1988 the entrance in the public service started to depend on previous approval in public contest, excepted in the own Constitution the cases in that it will be dispensable the contest, remaining to the law just to delimit them, not could create other hypotheses. This way the public agents were approached that constitute in an including way all those that render services to the State, delimiting them to the statutory public servants, public employees and temporary servants, analyzing them under the prism of the juridical regimes that they link them to the State, as well as making distinction among position, job and public function. It will be approached of synthetic the public contest and its relationship with the administrative beginnings. The study field will be delimited the temporary servants, that they abstract the public contest, with the objective of assisting exceptional interest public's temporary need. When the temporary contract is depreciated of the permissive constitutional in the attempt of outlining the public contest becomes a null contract that according to the jurisprudence homeland to increase won't produce any effect, however juridical alternatives were looked for capable to base the announcement of positive effects in the null contract, as well as it was suggested alteration in the constitution text as one in the ways of guaranteeing to real to execut of these effects.
Keywords: Contrato de trabalho
Administração pública
Concurso
Nulidade e efeitos
Employment contract
Public administration
Contest
Nullity and effects
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13806
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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