Principais inovações da lei nº 11.343/2006 e seus reflexos nas sanções aplicadas ao usuário.

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Title:	Principais inovações da lei nº 11.343/2006 e seus reflexos nas sanções aplicadas ao usuário.
Other Titles:	Main innovations of Law No. 11,343 / 2006 and their impact on the sanctions applied to the user.
???metadata.dc.creator???:	NUNES, Sítia Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	FIGUEIREDO, Carla Pedrosa.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	MESQUITA, Maria de Lourdes.
Keywords:	Drogas;Usuário e Dependente;Despenalização;Lei de drogas;Maconha;Drugs;User and Dependent;Depenalization;Drug Law;Marijuana
Issue Date:	Jun-2007
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	NUNES, Sítia Ferreira. Principais inovações da lei nº 11.343/2006 e seus reflexos nas sanções aplicadas ao usuário. 67f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???:	Este trabalho contem o estudo da Lei n°. 11.343/06 que e a nova lei antidrogas do Brasil, dando enfase ao usuário e dependente de drogas consideradas ilícitas pela legislação brasileira, abordando algumas discussões acerca desta nova lei. Apresenta o surgimento e a evolução do consumo de drogas no mundo e o inicio da sua regulamentação no Brasil e em outros países, mostrando quais são e de quando são os primeiros registros de consumo de drogas pela humanidade. Traz uma explanação geral da nova lei antidrogas, apresentando suas principais inovações em relação a Lei n°.6.368/76. Trata da posse de drogas para consumo próprio e das penas aplicadas a quem for encontrado fazendo uso, e também traz o procedimento penal a ser aplicado a tais pessoas. Mostra que o legislador achou por bem despenalizar a conduta do drogas para uso próprio. Tem como objetivos específicos mostrar a ineficácia da aplicação das penas trazidas pelo artigo 28 da Lei n°. 11.343/06. Abordar a importância da prevenção contra o uso de drogas, devendo ser mostrado os seus efeitos desde a infância, em casa e nas escolas, e que a família e peca fundamental para que a pessoa não se envolva com as drogas. Mostrar as causas e os fatores que levam as pessoas a enveredarem pelo mundo das drogas. A pena do usuário e dependente deve ser a de prisão/internação, juntamente com a prevenção, medidas educativas e trabalho, devendo serem criados estabelecimentos prisionais específicos para pessoas envolvidas com drogas. Pois só assim o usuário e dependente não ficarão livres para consumir as drogas e cometer outros crimes e o Estado terá um maior controle sobre eles, sendo esta considerada a maneira mais adequada de reintegração do condenado na sociedade. Com o controle do trafico de drogas muitos crimes deixarão de acontecer, passando a sociedade a ter mais paz e segurança. A metodologia empregada no presente trabalho se deu por meio do estudo de doutrinas, livros, revistas e artigos da internet, com os métodos exegético-jurídico e histórico-evolutivo.
???metadata.dc.description.resumen???:	Este trabajo contiene un estudio de la Ley n° 11.343/06, la nueva ley antidrogas del Brasil, da enfasis al usuario y al drogadicto de drogas consideradas ilicitas por la legislation brasilena y, aborda algunas discusiones de aspectos de esta nueva ley. Presenta el surgimiento y la evolution del uso de drogas en el mundo y el comienzo de su reglamentaci6n en Brasil y en otros paises, mostrando cuales son y de cuando son los primeros registros del uso de drogas por la humanidad. Trae una explication general de la nueva ley antidrogas, presentando sus principales innovaciones relativas a la anterior Ley n°.6.368/78. Versa sobre la posesion de drogas para uso particular y de las puniciones aplicadas a quien es encontrado haciendo uso de ellas. Evidencia que el legislador penso que seria mejor no punir la conducta del que porta drogas para su propio uso. Aborda la cuestion de la prevention del uso de drogas, debiendo mostrar sus efectos desde la ninez, en el hogar y en las escuelas. Muestra que la familia es pieza fundamental para que la persona no se envuelva con las drogas. Evidencia las causas y los motivos que llevan a las personas a entrar en el mundo de las drogas. La punicion del usuario y del drogadicto debe ser la de prision, juntamente con la prevention, medidas educativas y trabajo, debiendo ser creadas instalaciones prisionales para las personas que se envuelvan con drogas, pues solo asi el usuario y el drogadicto no quedaran sueltos para consumir drogas y perpetrar otros crimenes. El Estado tendra asi un mayor control sobre ellos, siendo ese el metodo mas adecuado de reintegration del sentenciado a la sociedad. Con el control del trafico de drogas, muchos crimenes dejaran de ocurrir y la sociedad pasara a tener mas paz y seguridad. La metodologia uso en el trabajo presente si los he/she dieran a traves del estudio de doctrinas, libros, revistas y genero del internet, con el metodo exegetico-juridico e historico-evolutivo.
Keywords:	Drogas Usuário e Dependente Despenalização Lei de drogas Maconha Drugs User and Dependent Depenalization Drug Law Marijuana
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13810
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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