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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13820
Title: | Crimes digitais: movimentação indevida de valores e o disciplinamento do código penal. |
Other Titles: | Digital crimes: improper movement of values and disciplining the penal code. |
???metadata.dc.creator???: | SOUSA, Weslley Alves de. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SANTOS, Jonábio Barbosa dos. |
Keywords: | Internet;Criminoso virtual;Estelionato eletrônico;Internet;Cyber criminal;Electronic swindle |
Issue Date: | 13-Dec-2007 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | SOUSA, Weslley Alves de. Crimes digitais: movimentação indevida de valores e o disciplinamento do código penal. 2007. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
???metadata.dc.description.resumo???: | Nos dias atuais, a problemática da punição adequada e efetiva aos chamados criminosos virtuais tem sido discutida de forma veemente. No entanto, a legislação penal pátria por datar de uma época em que sequer existiam computadores, vem sendo atacada por não possuir um dispositivo especifico para esse tipo de crime e, dessa forma, em respeito a princípios constitucionais consagrados, não poderia o referido Código ser invocado para a punição desse tipo de delinquente. Tal situação acabaria por gerar uma instabilidade de consequências danosas dentro do crescimento vertiginoso da internet no pais. Todavia, posicionamentos já existem no sentido da viabilidade da aplicação da lei vigente para esse tipo de crime, em especial ao denominado estelionato eletrônico. Assim, o objetivo geral deste trabalho e analisar os aspectos jurídicos dos crimes cometidos através da rede mundial, visando enquadra-los dentro do ordenamento jurídico vigente, apesar dos novos conceitos deles decorrentes. dando enfase ao estelionato eletrônico. Os objetivos específicos constituem em demonstrar que não ha desrespeito aos princípios constitucionais da Legalidade. Reserva Legal, Anterioridade, consagrados pela Carta Magna, ao se invocar o ordenamento vigente para a punição de determinadas condutas praticadas através da rede mundial. Pretende-se, pois, demonstrar que a grande parte das condutas penais cometidas pela Internet aplica-se perfeitamente ao ordenamento em vigor, precisando apenas de pequenas modificações estabelecidas por leis esparsas j a vigentes. Apenas um pequeno numero de condutas e que precisariam de um ordenamento próprio, o que não e o caso da conduta núcleo deste trabalho, que e o estelionato eletrônico. Para tanto, serão utilizados os métodos histórico-evolutivo e dedutivo. adequados ao desenvolvimento da presente pesquisa, que aborda uma temática atual, controversa e que gera intenso debate na seara jurídica. |
Abstract: | In today the problem of adequate and effective punishment to criminals called virtual has been discussed so strongly. However, the criminal law for homeland dating from an era that existed even computers, has been attacked for not owning a device specific for this type of crime, and thus, in respect to constitutional principles enshrined, the Code could not be pleaded for the punishment of such Delinquent. This would generate a damaging consequences of instability in the rapid growth of the Internet in the country. However, placements already exist in the sense of the feasibility of applying the law for this type of crime, especially when called estelionato card. Thus, the overall purpose of this work is to examine the legal aspects of the crimes committed by the global network, to frame them within the existing legal system, despite the new concepts derived with an emphasis on estelionato card. The specific objectives are to demonstrate that there is disregard for the principles of constitutional legality, Legal Reserve, Anterioridade, enshrined by the Letter More when invoke the current planning for the punishment of certain behaviors practiced through the worldwide network. Demonstrating that a great part of the criminal conduct committed by the Internet applies to the planning perfectly into force, stating only in small changes sparse already established by existing laws. Only a small number of pipelines that need is a town itself, which is not the case of conduct core of this work, which is the estelionato card. For both, are used methods evolutionary history - and deductive, suitable to the development of this research, which deals with a current topic, controversial and that generates intense debate in the legal harvest. |
Keywords: | Internet Criminoso virtual Estelionato eletrônico Internet Cyber criminal Electronic swindle |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13820 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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