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Title: A responsabilidade civil do Estado por erro pericial em vistoria de veículo automotor.
Other Titles: State civil liability for expert error in inspection of motor vehicle.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Flaviano Batista de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CALADO, Maria dos Remédios.
Keywords: Estado;Responsabilidade civil;Erro pericial;Transferência;Veículo automotor;Peritos;Legistas;Agente público;state;Civil responsability;Expert error;Transfer;Motor vehicle;Experts;Forensic;Public agent
Issue Date: 2006
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Flaviano Batista de. A responsabilidade civil do Estado por erro pericial em vistoria de veículo automotor. 2006. 46f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???: Sendo a responsabilidade civil do Estado matéria de direito que sofreu grandes transformações na evolução histórica da sociedade, salutar faz-se o entendimento dos seus princípios, especies decorrentes do caso concreto, e toda a sua evolução histórica ate se chegar aos fundamentos que orientam a fase contemporânea da responsabilidade estatal. Destarte, busca-se no primeiro momento do presente trabalho de pesquisa conhecer os conceitos inerentes a matéria tratada no texto científico, suas formas de apresentação na seara jurídica e social e todo o pragmatismo que circunda o tema em debate. Num segundo momento elenca-se todas as fases do instituto jurídico que passa a orientar toda a dialética presente neste singular compendio. Buscando a evolução histórica descobri-se que em matéria de responsabilidade civil do Estado, conseguiu-se um notório progresso jurídico quando o instituto saiu da total irresponsabilidade para a responsabilidade objetiva presente no texto constitucional de 1988. O terceiro momento comporta-se de forma a questionar, e ao mesmo tempo provar a responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos no caso concreto, bem como a eficacia, legitimidade, legalidade e originalidade dos documentos produzidos por peritos, legistas e demais agentes públicos envolvidos no processo de transferência estadual de veículos automotores. Aborda-se ainda o caso concreto como ponto pragmático de onde surge toda a necessidade da pesquisa, onde se passa a acreditar que nada mais entusiasmaste para o pesquisador, acadêmico, operador do direito, que trabalhar com o caso concreto em matéria de responsabilidade civil, a paixão torna-se grande motivadora, deixando a querela mais salutar e mais proficiente. Num todo exposto conclui-se que o Estado e responsável objetivamente pelos erros contidos nos exames, pericias, laudos técnicos e demais documentos oficiais expedidos pelos Órgãos Públicos. Para chegar a esta conclusão foi de fundamental importância a pesquisa acadêmica, o conhecimento do Direito e toda sua normatização relativa a matéria, a investigação sistêmica e o fato concreto como instrumento maior do Direito positivo. Resta dentro do pragmaticismo, incutir ao Estado toda a responsabilização pelos erros e imperícias que os seus agentes produziram, lesando assim o direito e o patrimônio do administrado.
Abstract: Being the civil responsibility of the State right matter that suffered great transformations in the historical evolution of the society, salutary it is made the understanding of their beginnings, current species of the concrete case, and all his/her historical evolution until if it arrives to the foundations that guide the contemporary phase of the state responsibility. Like this, it is looked for in the first moment of the present research work to know the inherent concepts to the matter treated in the scientific text, their presentation forms in the juridical and social wheat field and all the pragmatism that it surrounds the theme in debate. In a second moment it is approached, all of the phases of the juridical institute that it starts to guide the present dialectics in this singular summary. Looking for the historical evolution discovered her that as regards to civil responsibility of the State, a wellknown juridical progress was gotten when the institute left the total irresponsibility for the responsibility present lens in the constitutional text of 1988. The third moment behaves from way to question, and at the same time to prove the public agents' civil responsibility involved in the concrete case, as well as the effectiveness, legitimacy, legality and originality of the documents produced by experts, jurists and too much public agents involved in the process of state transfer of self-driven vehicles. It is still approached the concrete case about pragmatic point from where all the need of the research appears, where he/she starts to believe that nothing else animated for the researcher, academic, operator of the right, that to work with the concrete case as regards to civil responsibility, the passion becomes great motivation, leaving the most salutary and more proficient dispute. In an all exposed one it is ended that the State is responsible objectively for the mistakes contained in the exams, expertise, technical decisions and too much official documents sent by the Public Organs. For the to arrive this conclusion was from fundamental importance to the academic research, the knowledge of the Right and all his/her relative norms to the matter, the systemic investigation and the concrete fact as larger instrument of the positive Right. He/she remains inside of the pragmaticismo, to infuse to the State the whole responsibility for the mistakes and inabilities that their agents produced, harming like this the right and the patrimony of the administered.
Keywords: Estado
Responsabilidade civil
Erro pericial
Transferência
Veículo automotor
Peritos
Legistas
Agente público
state
Civil responsability
Expert error
Transfer
Motor vehicle
Experts
Forensic
Public agent
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13822
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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