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Title: Os reflexos processuais da prescrição antecipada.
Other Titles: The procedural reflexes of early prescription.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA JÚNIOR, Paulo Lacerda de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MOURA, Francivaldo Gomes de.
Keywords: Punibilidade;Prescrição Penal;Interesse de Agir;Utilidade do Processo;Prescrição Antecipada;Punishment;Criminal Prescription;Interest in acting;Usefulness of Process;Early Prescription
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA JÚNIOR, Paulo Lacerda de. Os reflexos processuais da prescrição antecipada. 2010. 55f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Versa o presente trabalho sobre a prescrição antecipada da pena, também denominada projetada, virtual ou em perspectiva, e seus reflexos na área processual penal, tema que gera grande controvérsia envolvendo uma plêiade de doutrinadores e aplicadores do direito, que trata da aplicação ou não da prescrição com base na pena eventualmente aplicada. A divergência pauta-se, de um lado, na ausência de previsão legal e no principio da obrigatoriedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como ainda, da presunção de inocência e do direito de do réu a sentença de mérito. De outro turno, cuida-se da falta de justa causa para a ação penal, ante a ausência do requisito essencial do interesse de agir, do principio da economia processual e da reprimenda social como sanção do processo criminal. Inicia-se o estudo com o conceito do poder-dever de punir do Estado, passando-se sucintamente pela diferenciação entre o poder de punir abstrato e concreto, seguindo-se do rol das causas extintivas da punibilidade. Na sequencia, elabora-se um estudo apurado sobre a prescrição penal, dando o seu conceito, histórico, fundamentos, natureza jurídica e especies, tecendo consideração especial sobre a prescrição retroativa e as alterações produzidas com a Lei n° 12.234, de 05 de maio de 2010. Por fim, faz-se uma analise da prescrição antecipada, utilizando-se tanto das opiniões doutrinarias quanto dos entendimentos jurisprudenciais, e, diante dos argumentos contrários e favoráveis, chega-se a ilação de que a prescrição antecipada possui grande amparo na falta de interesse de agir, sendo este seu principal argumento. O estudo em epigrafe constitui-se de investigação bibliográfica em todos os três capítulos, de caráter mais teórico nos dois primeiros, utilizando-se também de argumentos práticos no terceiro, a exemplo de entendimentos jurisprudenciais.
Abstract: Versa, this research on early prescription of the penalty, also known as projected, virtual or prospective, and their reflections in penal area, a topic that generates much controversy involving a host of scholars and enforcers of law, which deals with the application or not prescription based on any penalty imposed. The divergence is guided on the one hand, in the absence of such law and the principle of obligation, due process, and the adversarial legal defense, as yet, the presumption of innocence and the right of the defendant's sentence merits. On the other hand, cares about the lack of just cause for the prosecution, considering the lack of the essential requirement to act in the interest of the principle of procedural economy and social reprimand as a sanction criminal prosecution. The study begins with the concept of power and duty to punish the state, posing briefly for the differentiation between the power to punish abstract and concrete, followed by the roll of the causes of criminality that cancel. Subsequently, we undertake a study found on prescribing criminal, giving the concept, history, rationale, legal status and species, weaving special consideration on the prescription backwards and the changes produced with Law 12.234 of 05 May 2010. Finally, it is an early analysis of the prescription, using both the doctrinal views and understandings of jurisprudence, and, in view of the arguments pro and contrary, you arrive at the inference that the prescription has great support in the early lack of interest to act, this being his main argument. The study is headed up the research literature in all three chapters, more theoretical in the first two, using also practical arguments in the third example of the jurisprudential understandings.
Keywords: Punibilidade
Prescrição Penal
Interesse de Agir
Utilidade do Processo
Prescrição Antecipada
Punishment
Criminal Prescription
Interest in acting
Usefulness of Process
Early Prescription
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13826
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