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Title: Objeções à teoria do risco em matéria de responsabilidade civil do poder público por danos causados ao meio ambiente.
Other Titles: Objections to the theory of risk in matters of civil responsibility of the public power for damages caused to the environment.
???metadata.dc.creator???: NASCIMENTO, Yan Soares de Sampaio.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Keywords: Responsabilidade civil;Poder Público;Dano ambiental;Teoria do risco;Responsabilidade Ambiental;Meio ambiente;Civil responsability;Public Power;Environmental damage;Risk theory;Environmental responsibility;Environment
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NASCIMENTO, Yan Soares de Sampaio. Objeções à teoria do risco em matéria de responsabilidade civil do poder público por danos causados ao meio ambiente. 2007. 65f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Tema de suma importância na atualidade, o presente trabalho repousa suas analises em matéria de Direito Ambiental, no que concerne aos atos praticados pelos agentes do Poder Publico, que nessa qualidade, lesionam bem ambiental difusamente considerado ou direito subjetivo individual ligado ao dano ambiental. Nas primeiras linhas, estão delineados os aspectos gerais do termo responsabilidade e seu conceito, as noções do que seja responsabilidade ambiental, em seus diversos campos de atuação, a saber, penal, administrativo e finalmente cível. Matéria esta, que no capitulo posterior, e trazida detalhadamente, com referencias as razoes históricas do instituto das sociedades antigas a contemporaneidade, desaguando no Diploma Civil brasileiro atual, os conceitos da responsabilidade civil, seus elementos formadores e suas especies, e ainda, excludentes da responsabilidade, com enfoque para a "força maior", "caso fortuito", e "culpa exclusiva da vitima", excludentes que causam debates entre os jus-ambientalistas. O terceiro capitulo desta investigação traz a tona o dano ambiental, suas peculiaridades, conceito e pressupostos para sua caracterização e classificação proposta pela melhor doutrina nacional. Ao quarto e ultimo capitulo, esta reservado a demonstração da hipótese deste estudo, com os aspectos da responsabilidade do Poder Publico, e as teorias que a informam, no que se faz criticas a teoria do risco integral, e ressalta-se a teoria do risco administrativo ou também chamada de risco proveito, como a mais segura e, principalmente, a mais justa. Ao final, estão apresentados os vários procedimentos de tutela ao meio ambiente, de atuação popular, do Ministério Publico, de entidades ligadas a temática ambiental, partido politico, etc. Vários dispositivos da Constituição Federal apoiam este estudo, bem como, as principais leis infraconstitucionais de politica ambiental, e leis que informam os procedimentos para as demandas de caráter ambiental. O método dedutivo e o utilizado na pesquisa, que eminentemente se efetiva pela pesquisa bibliográfica, em doutrina, revistas especializadas, artigos e textos retirados da internet. A analise visa o objetivo de mostrar a importância do instituto mormente, ao Poder Publico, ente de maior expressão da Nação, trazendo a baila, as excludentes que pode se valer para eximir-se do dever de reparação e para refutar a teoria do risco, que chamada de "brutal" por parte da doutrina, promove a injustiça e desigualdade nas inter-relações.
Abstract: Subject of utmost importance in the present time, present work rests its analyzes in substance of Enviromental law, in that it concerns to the acts practised for the agents of the Public Power, who in this quality, lesionam diffuse well ambient considered or right subjective individual, on to the ambient damage. In the first lines, the general aspects of the term are delineated responsibility and its concept, the slight knowledge of that are ambient responsibility, in its diverse fields of performance, to know, criminal, administrative and finally civil. Substance this, that in the posterior chapter, is brought at great length, with referencias the historical reasons of the institute, of societies the old the contemporaneidade, emptying in our novel brasilian Civil Diploma, the concepts of the civil liability, its elements structural and its species, and, still exculpatory of the responsibility, with approach for "bigger", "fortuitous" force, and "exclusive guilt of the victim", exculpatory that they cause debates between the ambientalistes. The third chapter of this inquiry brings the ambient damage, its peculiarities, concept and estimated for its characterization and classification proposal for the best national doctrine. To the room and last chapter, this private to the demonstration of the hypothesis of this study, with the aspects of the objective responsibility of the Public Power, and the theories that they inform it, in that if makes critical the theory of the integral risk, and standes out it theory of risk the administrative one or called by others risk advantage, as more the insurance and, mainly, more the joust. To the end, the some procedures of guardianship to the environment, popular performance, the Public prosecution service, on entities are presented thematic the ambient one, political party, etc. Some devices of the Federal Constitution support this study, as well as, the main laws infraconstitutional of ambient politics, and laws that inform the procedures for the demands of ambient character. The deductive method is the used one in the research, that eminently effective for the bibliographical research, in doctrine, reviewed specialized, articles and texts removed of the InterNet. It analyzes it aims at the objective to show the importance of the institute, mainly, to the Public Power, being of bigger expression of the Nation, bringing the exculpatory ones that it can be used to exempt itself of the repairing duty and to refute the theory of the risk, that called "brutal" on the part of the doctrine, promotes the injustice and inaquality in the Inter-relations.
Keywords: Responsabilidade civil
Poder Público
Dano ambiental
Teoria do risco
Responsabilidade Ambiental
Meio ambiente
Civil responsability
Public Power
Environmental damage
Risk theory
Environmental responsibility
Environment
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13833
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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