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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13846| Title: | O acesso à justiça introduzido pela lei nº 9.099/95. |
| Other Titles: | Access to justice introduced by law No. 9,099 / 95. |
| ???metadata.dc.creator???: | SILVA NETO, Valdecy Fernandes da. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | QUIRINO FILHO, João de Deus. |
| Keywords: | Acesso à Justiça;Constituição Federal;Juizado Especial Civel;Access to justice;federal Constitution;special civil court |
| Issue Date: | Jun-2007 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SILVA NETO, Valdecy Fernandes da. O acesso à justiça introduzido pela lei nº 9.099/95. 44f.(Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A finalidade do presente estudo e abordar a importância da Lei n°. 9.099/95 no acesso a justiça no Brasil. Desde quando foi adotada a Republica Federativa e instituído os três poderes da União, o Judiciário possui um marco característico de um Poder desacreditado e sem eficiência. A sociedade não tinha acesso a justiça. As poucas pessoas que depositavam suas demandas sob o manto da jurisdição do Estado encontravam pela frente um burocrático e dificultoso processo. Com base na legislação de outros países e em experimentos no Estado do Rio Grande do Sul, os horizontes dessa problemática começaram a mudar. Diante do sucesso dos trabalhos, foi promulgada a Lei n°. 7.244/84, conhecida como a Lei de Pequenas Causas, com competência para processar e julgar, como o próprio nome indica, causas de pequeno valor. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi elevada a nível constitucional a preocupação em aproximar do povo o Poder Judiciário, na intenção de garantir uma eficiente prestação jurisdicional. Atendendo aos ditames da Magna Carta, foi elaborada a Lei n°. 9.099, de setembro de 1995, instituindo os Juizados Especiais, com competência, assim como na Lei de Pequenas Causas, para processar e julgar causas consideradas por ela mesma como sendo de menor complexidade. Podendo, inclusive, executar os seus próprios julgados. Na realidade, seu objetivo não representou tao-somente a criação de novos órgãos, mas sim, a abertura de um Poder que outrora não tinha credito algum, para aqueles que estavam cansados de engolir os seus problemas. |
| Keywords: | Acesso à Justiça Constituição Federal Juizado Especial Civel Access to justice federal Constitution special civil court |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13846 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO - TCC DIREITO 2007.pdf | Valdecy Fernandes da Silva Neto - TCC Direito - 2007. | 1.57 MB | Adobe PDF | View/Open |
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