O acesso à justiça introduzido pela lei nº 9.099/95.

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13846

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	SILVA NETO, V. F.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/5585629059319225	pt_BR
dc.contributor.advisor1	QUIRINO FILHO, João de Deus.
dc.contributor.advisor1ID	QUIRINO FILHO, J. D.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2600726404115260	pt_BR
dc.description.resumo	A finalidade do presente estudo e abordar a importância da Lei n°. 9.099/95 no acesso a justiça no Brasil. Desde quando foi adotada a Republica Federativa e instituído os três poderes da União, o Judiciário possui um marco característico de um Poder desacreditado e sem eficiência. A sociedade não tinha acesso a justiça. As poucas pessoas que depositavam suas demandas sob o manto da jurisdição do Estado encontravam pela frente um burocrático e dificultoso processo. Com base na legislação de outros países e em experimentos no Estado do Rio Grande do Sul, os horizontes dessa problemática começaram a mudar. Diante do sucesso dos trabalhos, foi promulgada a Lei n°. 7.244/84, conhecida como a Lei de Pequenas Causas, com competência para processar e julgar, como o próprio nome indica, causas de pequeno valor. Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi elevada a nível constitucional a preocupação em aproximar do povo o Poder Judiciário, na intenção de garantir uma eficiente prestação jurisdicional. Atendendo aos ditames da Magna Carta, foi elaborada a Lei n°. 9.099, de setembro de 1995, instituindo os Juizados Especiais, com competência, assim como na Lei de Pequenas Causas, para processar e julgar causas consideradas por ela mesma como sendo de menor complexidade. Podendo, inclusive, executar os seus próprios julgados. Na realidade, seu objetivo não representou tao-somente a criação de novos órgãos, mas sim, a abertura de um Poder que outrora não tinha credito algum, para aqueles que estavam cansados de engolir os seus problemas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.title	O acesso à justiça introduzido pela lei nº 9.099/95.	pt_BR
dc.date.issued	2007-06
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13846
dc.date.accessioned	2020-08-07T18:21:58Z
dc.date.available	2020-08-07
dc.date.available	2020-08-07T18:21:58Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Acesso à Justiça
dc.subject	Constituição Federal
dc.subject	Juizado Especial Civel
dc.subject	Access to justice
dc.subject	federal Constitution
dc.subject	special civil court
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SILVA NETO, Valdecy Fernandes da.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Access to justice introduced by law No. 9,099 / 95.	pt_BR
dc.identifier.citation	SILVA NETO, Valdecy Fernandes da. O acesso à justiça introduzido pela lei nº 9.099/95. 44f.(Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
VALDECY FERNANDES DA SILVA NETO - TCC DIREITO 2007.pdf	Valdecy Fernandes da Silva Neto - TCC Direito - 2007.	1.57 MB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record