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Title:	Responsabilidade civil objetiva do Estado frente às empresas legalizadas para o transporte intermunicipal de passageiros pela omissão de fiscalização dos transportes clandestinos.
Other Titles:	Objective civil liability of the state vis-à-vis companies legalized for intercity passenger transportation for failure to inspect illegal transportation.
???metadata.dc.creator???:	MORAIS, Viviane Jaqueline.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	VIEIRA, Maria Marques Moureira.
Keywords:	Estado;Responsabilidade objetiva do estado;Transportes clandestinos;Poder de Polícia Administrativo;Regulamentação;Transporte coletivo de passageiros;Transporte intermunicipal;state;Strict state responsibility;Clandestine transport;Administrative Police Power;Regulations;Public passenger transport;Intercity transport
Issue Date:	Jun-2006
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MORAIS, Viviane Jaqueline. Responsabilidade civil objetiva do Estado frente às empresas legalizadas para o transporte intermunicipal de passageiros pela omissão de fiscalização dos transportes clandestinos. 66f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2006.
???metadata.dc.description.resumo???:	Por constituir tema cujo campo de atuação abrange os mais diversos aspectos, a responsabilidade civil e objeto de grandes discussões no mundo jurídico, entre elas, a dos danos causados as empresas legalizadas para o transporte intermunicipal de passageiros, em razão da omissa fiscalização estatal aos transportes clandestinos. Na busca de fundamentar e enfatizar a necessidade de uma solução que possa coibir ou pelo menos atenuar as falhas da Administração Publica, faz-se mister, adotar como método eficaz a investigação, o exegético jurídico cujo escopo se traduz na pesquisa de fontes proporcionadoras de dados relativos ao tema, como doutrinas, códigos e artigos. Considerando a necessidade de se compreender a complexidade de determinados termos administrativos, assim como a atuação estatal no âmbito pragmático, apresenta-se a presente pesquisa dividida em três capítulos nos quais abordam-se, inicialmente, aspectos gerais do instituto da responsabilidade civil, destacando-se o seu conceito, pressupostos, causas excludentes e especies, dentre as quais a responsabilidade objetiva do Estado em razão de atos comissivos ou omissivos, fazendo-se ainda estudo sobre o Poder de Policia Administrativo, em razão da sua ampla ligação com a responsabilidade estatal por conduta omissiva. Logo apos, sublinham-se pontos concernentes aos serviços públicos com especial enfoque aqueles delegados a terceiros por meio de concessões, permissões e autorizações, assim como a constatação da necessidade do controle estatal como forma de exigir-se a observância da lei atinente, sob pena de ilegalidade da atividade. Em um ultimo momento, e dado enfoque a atividade clandestina do transporte coletivo de passageiros, remetendo-se ao conceito, causas e irregularidades acerca da mesma, ressaltando-se ainda os prejuízos causados as empresas legalizadas para a atividade e a possibilidade da responsabilidade do estado frente a esses danos. Por fim, levando-se em consideração caber ao Estado a obrigação e o poder de fiscalizar e coibir a atividade dos transportes clandestinos, conclui-se que, assim não agindo, ou assim fazendo, mas de forma defeituosa, devera o Poder Publico responder pelos danos sofridos pelas empresas legalizadas ao transporte intermunicipal de passageiros em razão da atuação da irregular atividade, uma vez, que baseada na teoria do risco administrativo a responsabilidade objetiva do Estado e aplicada também em casos de condutas danosas omissivas.
???metadata.dc.description.resume???:	For constituting subject whose field of performance encloses the most diverse aspects, the civilian liability is object of great quarrels in the legal world, between them, of the actual damages to the companies legalized for the transport of passengers, in reason of the omissive state fiscalization to the clandestine transports. In the search to base and to emphasize the necessity of a solution that can restrain or the least to attenuate the imperfections of the Public Administration, necessity becomes, to adopt as efficient method to the inquiry, the interpretationlegal one whose target if translates the research of proportioner sources of relative data to the subject, as doctrines, codes and articles. Considering the necessity of if understanding the complexity of definitive administrative terms, as well as the state performance in the pragmatic scope, a boarding concerning the institute of the civil liability is shown off initially, being distinguished the exculpatory concept, estimated, causes and species, amongst which the objective responsibility of the State in reason of commission or omissive acts. In this exactly moment, still will be made a study on the Power of Policy. Later, one will examine relative points to the public services, conferring special approach to those commission agents third by means of concessions, permissions and authorizations. Same occasion will become in this to prove of the necessity of the state control as form to demand it observance of the law relative, duly warned illegality of the exerted activity. After that, one will give to approach to the clandestine activity of the collective transport of passengers, sending itself it its concept, causes and irregularities concerning the same one. Standing out still the caused damages the companies legalized for the activity and the possibility of the responsibility of the state front to these damages. Finally, taking itself in consideration to fit to the State the obligation and the power to fiscalize and to restrain the activity of the clandestine transports, she concludes yourself that, thus not acting, or thus making, but of defective form, she will have to answer for the damages suffered for the companies legalized in reason of the performance of the related activity, a time, that based in the theory of the administrative risk, the objective responsibility of the State is also applied in cases of omissive harmful behaviors.
Keywords:	Estado Responsabilidade objetiva do estado Transportes clandestinos Poder de Polícia Administrativo Regulamentação Transporte coletivo de passageiros Transporte intermunicipal state Strict state responsibility Clandestine transport Administrative Police Power Regulations Public passenger transport Intercity transport
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13848
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