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Title: Análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo brasileiro.
Other Titles: Analysis of the theory of disregard for legal personality in Brazilian Positive Law
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Carla Laine Souza.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima.
Keywords: Direito Positivo Pátrio;Desconsideração da Personilidade Jurídica;Bens Particulares dos Sócios;Código de Processo Civil;Código de Defesa do Consumidor;Desconsideração na Lei de Crimes Ambientais;Positive Law Homeland;Disregard for the Legal Personality;Private Assets of Members;Code of Civil Procedure;Consumer Protection Code;Disregard in the Environmental Crimes Law
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Carla Laine Souza. Análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo brasileiro. 2007. 68fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: O enfoque do presente trabalho e o estudo da desconsideração da personalidade jurídica no direito positivo pátrio. Examina-se a pessoa jurídica, adentrando no conceito,natureza, perscrutando-se acerca das teorias que lhe atribuem personalidade, e na classificação da pessoa jurídica, com o intuito de situar o leitor dentro do tema. Observa-se, também, os pressupostos existenciais, nascimento e efeitos da personificação e por conseqüência o principio da separação patrimonial ressaltado nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916, que embora não expresso no atual, ecoa por todo ordenamento jurídico, bem como o disposto pelo ART. 596, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual os bens particulares dos sócios não respondem pelas dividas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. O surgimento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e abordado, bem como a sua inclusão no direito brasileiro, alem de esmiuçados os requisitos necessários a sua aplicação. Dentro deste contexto analisam-se fundamentalmente os dispositivos legais que preveem de forma expressa a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18, a lei Antitruste e seu artigo 28, a Lei de Crimes Ambientais, e sua previsão acerca da matéria. Contudo, recebe atenção especial o Código Civil de 2002, no que se refere ao artigo 50, dispositivo que insere de forma adequada a teoria da desconsideração em nosso direito, sendo norma de caráter geral aplicada a vários ramos do direito que serve de base para a interpretação das demais normas que preveem a desconsideração, inclusive corrigindo os vícios por ventura existentes. Este estudo foi baseado no método dedutivo, pesquisabibliográfica e documental.
Abstract: The focus of this work is the study of the inconsideration of the juridical personality on the positive country law. Its being examined the juridical person, getting into its concept, nature, discussing about the theories the attribute to it its personality, and the classification of the juridical personality, having the aim of situating the reader onto the theme. Is being observed as well the existential presupposes, its establishment, the effects of personification and for consequence the principle of patrimonial separation, emphasized on the terms of the article 20 of the "Codigo Civil de 1916" (Civil Code of 1916), that even not being expressed as actual, echoes throughout all the Juridical ordering, as well the disposed by the article 596 caput, of Civil Code Process, in accordance with which the particular possessions o the partakers of a business society should not be used in favor of the debits of the business society, only on cases mentioned in law. In the advent of the theory of the inconsideration of the juridical personality is being approached , as well its inclusion on the Brazilian law system, besides of being in-depth the necessary requirements for its application. On this context is being analyzed fundamentally the legal devices previews the express the inconsideration of the juridical personality being it: The "Codigo de defesa do Consumidor" (code of defense of the buyer) on the article 18, the antitrust law on the article 28, the law of Environmental Crimes, and its preview of the issue. Nevertheless, it receives special attention by the "Codigo Civil de 2002" ( Civil Code of 2002), on which refers to the article 50, devise that states in a adequate way the interpretation of the others rules the preview the inconsideration, including correcting the vices that may exist. This study was based on the deductive method, bibliographical and documental research.
Keywords: Direito Positivo Pátrio
Desconsideração da Personilidade Jurídica
Bens Particulares dos Sócios
Código de Processo Civil
Código de Defesa do Consumidor
Desconsideração na Lei de Crimes Ambientais
Positive Law Homeland
Disregard for the Legal Personality
Private Assets of Members
Code of Civil Procedure
Consumer Protection Code
Disregard in the Environmental Crimes Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídica Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13849
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