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Title: Espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Aparecida - PB.
Other Titles: Territorial spaces specially protected in the Municipality of Aparecida - PB.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Alison Gonçalves da.
SOUSA, Claudio José de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MELO, Wellington Ferreira de.
Keywords: Administração Pública;Espaços protegidos;Unidades de conservação;Áreas de preservação permanente;Município de Aparecida-PB;Zonas de atividades agricolas;Lei Orgânica do Município;Lei Complementar Municípal nº 026;Plano Diretor Participativo;Public administration;Protected spaces;Conservation units;Permanent preservation areas;Municipality of Aparecida-PB;Areas of agricultural activities;Organic Law of the Municipality;Supplementary Municipal Law no. 026;Participatory Master Plan
Issue Date: 2019
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Alison Gonçalves da.; SOUSA, Claudio José de. Espaços territoriais especialmente protegidos no Município de Aparecida - PB. 2019. 15fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2019.
???metadata.dc.description.resumo???: Conforme norma constitucional, é encargo do poder público, nos três níveis da administração pública, definir as áreas a serem especialmente protegidas. O objetivo desta pesquisa foi identificar legislação municipal vigente sobre espaços protegidos, unidades de conservação e áreas de preservação permanente no Município de Aparecida-PB. A discussão teórica tomou como apontamentos os estudos de Antunes, Ferrari, Ferreira, Granziera, Meirelles, Rocha e Trentini, além da interpretação da legislação vigente. Os procedimentos metodológicos foram definidos em exploratório e descritivo quanto aos fins e documental e bibliográfico quanto aos meios. A natureza da pesquisa foi definida como qualitativa e a discussão dos resultados foram trabalhadas pela interpretação dos diplomas legais. Dois dispositivos legislativos foram identificados: a Lei Orgânica do Municípioe e a Lei Complementar Municipal Nº 026, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Aparecida. Ponto crítico que apontamos é o estabelecimento legal de Zona de Atividades Agrícolas de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente. Neste bojo, cabe questionar – ao tempo em que fica a sugestão para pesquisas futuras – como estão sendo preservados os entornos dos rios Piranha, Peixe e dos riachos Mutuca, Boi Morto e Grande, onde são tradicionalmente realizadas atividades agrícolas de base familiar. Reputamos como contribuição mais valiosa deste estudo a inquietação que surge com o direito legislado e com as suas consequências na vida real em relação às áreas de preservação permanente no Município de Aparecida-PB.
Abstract: According to the constitutional norm, it is the responsibility of the public power, at the three levels of public administration, to define the areas to be specially protected. The objective of this research was to identify current municipal legislation on protected spaces, conservation units and permanent preservation areas in the city of Aparecida-PB. The theoretical discussion took as notes the studies of Antunes, Ferrari, Ferreira, Granziera, Meirelles, Rocha and Trentini, in addition to the interpretation of the current legislation. The methodological procedures were defined in exploratory and descriptive as to the purposes and documentary and bibliographic as to the means. The nature of the research was defined as qualitative and the discussion of the results was worked through the interpretation of the legal diplomas. Two legislative provisions were identified: the Organic Law of the Municipality and the Municipal Complementary Law No. 026, which institutes the Participative Master Plan of the Municipality of Aparecida. Critical point that we point out is the legal establishment of a Zone of Agricultural Activities of Social Interest in Areas of Permanent Preservation. In this context, it is worth asking - while the suggestion for future research remains - how the surroundings of the Piranha, Peixe rivers and the Mutuca, Boi Morto and Grande streams are being preserved, where family-based agricultural activities are traditionally carried out. We consider as the most valuable contribution of this study the concern that arises with the legislated law and its consequences in real life in relation to the areas of permanent preservation in the Municipality of Aparecida-PB.
Keywords: Administração Pública
Espaços protegidos
Unidades de conservação
Áreas de preservação permanente
Município de Aparecida-PB
Zonas de atividades agricolas
Lei Orgânica do Município
Lei Complementar Municípal nº 026
Plano Diretor Participativo
Public administration
Protected spaces
Conservation units
Permanent preservation areas
Municipality of Aparecida-PB
Areas of agricultural activities
Organic Law of the Municipality
Supplementary Municipal Law no. 026
Participatory Master Plan
???metadata.dc.subject.cnpq???: Administração
Administração Pública
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13860
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Administração - CCJS

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