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Title: Administração pública no juízo arbitral.
Other Titles: Public administration in arbitral proceedings.
???metadata.dc.creator???: GALVÃO, Caio Feitosa Ramalho.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
Keywords: Arbitragem;Arbitrabilidade;Administração pública;Contrato administrativo;Princípios administrativos;Arbitration;Arbitrability;Public administration;Administrative contract;Administrative principles
Issue Date: 7-Nov-2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GALVÃO, Caio Feitosa Ramalho. Administração pública no juízo arbitral. 2011. 83f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho focaliza o emprego do instituto da arbitragem no âmbito dos contratos comumente realizados pela Administração Publica com pessoas jurídicas de direito privado. Seu objetivo e demonstrar a viabilidade jurídica da Administração Publica firmar convenções de arbitragem com os contratantes particulares. Para a realização deste trabalho, parte-se das premissas gerais decorrentes dos conceitos de arbitrabilidade subjetiva e objetiva a fim de se alcançar ate que ponto elas atingem a Administração Publica e os interesses que a envolvem, abordando, assim, o objeto deste trabalho a luz do método dedutivo. Por outro lado, a técnica de pesquisa adotada e a bibliográfica. O trabalho esta dividido em três capítulos: no primeiro situa-se a arbitragem entre os meios de resolução de conflitos; no segundo, aborda-se a Administração Publica, os princípios administrativos e os contratos administrativos; e no terceiro, analisa-se a possibilidade da convenção de arbitragem em contratos da Administração a partir da investigação da arbitrabilidade subjetiva e objetiva de tais convenções. Constatou-se que a Administração Publica pode participar do juízo arbitral para solucionar questões que envolvam interesses eminentemente patrimoniais, inclusive aquelas que tratem de interesses públicos secundários, e que, diante do ordenamento jurídico atual, os princípios que regem a Administração Publica não são maculados pela pratica da arbitragem pelo ente estatal. Outrossim, detectou-se que, em face do novo contexto da administração consensual, a Administração Publica, ao valer-se da arbitragem, pode auferir benefícios.
Abstract: This paper focuses on the use of arbitration institute under contract commonly performed by public authorities with legal entities of private law. Your goal is to demonstrate the viability of Public Administration establish legal arbitration agreements with private contractors. For this work, is part of the premises arising from general concepts of subjective and objective arbitrability in order to reach that point until they reach the Public Administration and interests that involve addressing thus the object of this work in light the deductive method. On the other hand, the research technique adopted is the literature. The work is divided into three chapters: the first is located in the arbitration between the means of conflict resolution, in the second deals with the public administration, administrative principles and administrative contracts, and the third, we analyze the possibility of the arbitration agreement in Administration contracts from the investigation of subjective and objective arbitrability of such conventions. It was found that the Administration may participate in the arbitration to resolve issues involving predominantly equity interests, including those dealing with the public interest side, and that given the current legal system, the principles governing public administration are not tainted by practice of arbitration by the state entity. Furthermore, it was found that, given the new context of consensual government, public administration, to avail themselves of arbitration, can reap benefits.
Keywords: Arbitragem
Arbitrabilidade
Administração pública
Contrato administrativo
Princípios administrativos
Arbitration
Arbitrability
Public administration
Administrative contract
Administrative principles
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13867
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