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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13872
Title: | Tutela jurídica do adolescente infrator com necessidades especiais. |
Other Titles: | Legal protection of the offending adolescent with special needs. |
???metadata.dc.creator???: | GOMES, Regina Coeli Galvão. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | MARCELINO, Cecília Paranhos Santos. |
???metadata.dc.contributor.referee1???: | SOUTO, Márcio Flávio Lins. |
???metadata.dc.contributor.referee2???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
Keywords: | ECA;Medidas socioeducativas;Adolescente;Deficiência;Doença mental;Legislação brasileira;Educational measures;Teenager;Deficiency;Mental disease;Brazilian legislation |
Issue Date: | 8-Nov-2011 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | GOMES, Regina Coeli Galvão. Tutela jurídica do adolescente infrator com necessidades especiais. 2011. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011. |
???metadata.dc.description.resumo???: | O instituto das medidas socioeducativas previstas no ECA e aplicadas ao adolescente com necessidades especiais autor de ato infracional, configura-se tema relevante diante do contexto jurídico atual, por ensejar amplas discussões decorrentes da ausência de normatização e politicas publicas que abordem o assunto de forma clara e objetiva. Nesta esteira, por meio do presente trabalho objetivou-se analisar o disposto nas normas que disciplinaram tal problemática, sobretudo o disposto no ECA, visto que e a legislação própria a tratar das questões relativas as crianças e adolescentes. Para atingir o objetivo proposto, alguns procedimentos foram empregados. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, que consiste em aplicar os princípios, teorias e leis mais gerais na ocorrência de fenômenos particulares, quanto ao método de procedimento foi o monográfico, assim, o tema de forma completa e sistemática; a técnica de pesquisa adotada foi a pesquisa bibliográfica buscando-se subsídios para o desenvolvimento do tema através da utilização da legislação nacional e internacional, livros e artigos científicos referente a temática abordada. Diante das pesquisas realizadas observou-se a presença no ordenamento jurídico brasileiro de normas com o fulcro de regulamentar a matéria em questão, relevante, destacar também as decisões emanadas dos tribunais pátrios nesse sentido, contudo a situação atual ainda enseja cuidados e atenção por parte das autoridades e órgãos competentes. Sendo assim, constata-se que se tenciona a implementação de politicas publicas realmente eficazes, com o fito de concretizar o previsto na legislação. |
Abstract: | The institute of educational measures provided for the ECA and applied to the teen author of the infraction with disabilities or diagnosed with mental illness is configured relevant issue against the current legal context, give rise to extensive discussions arising from the lack of regulations and public policies that discipline the issue clearly and objectively. On this track, through the present work aimed to analyze the requirements of the rules governing such issues, especially the provisions of the ECA, as the specific legislation to discipline the issues of children and adolescents. To reach that goal, some procedures were employed. The method used was the deductive approach, which consists of applying the principles, theories and more general laws in the occurrence of particular phenomena, the method of procedure was the monograph, so the topic fully and systematically, the research technique adopted was the literature seeking to subsidies for the development of the subject through the use of national and international books and papers of this thematic approach. Given the research conducted it was observed the presence in the Brazilian legal system with the core standards to regulate the subject matter, relevant, also highlight the decisions of the patriotic courts in this sense, however the current situation still gives rise to care and attention from authorities and agencies. Thus, it appears that it intends to implement truly effective public policies with the aim to implement the provisions of legislation. |
Keywords: | ECA Medidas socioeducativas Adolescente Deficiência Doença mental Legislação brasileira Educational measures Teenager Deficiency Mental disease Brazilian legislation |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13872 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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