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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13875| Title: | A incostitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. |
| Other Titles: | The unconstitutionality of the differentiated disciplinary regime. |
| ???metadata.dc.creator???: | SILVA, Zetonio Alves da. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
| Keywords: | Prisão;Regime disciplinar diferenciado;Inconstitucionalidade;Presídio;Apenado;Prison;Differentiated disciplinary regime;Unconstitutionality;Presidio;Jailed |
| Issue Date: | 2007 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SILVA, Zetonio Alves da. A incostitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. 2007. 46f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2007. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Este trabalho faz uma analise do regime disciplinar diferenciado implementado pela lei 10.792/03, que surgiu em face dos problemas da criminalidade e da formação de grupos e facções criminosas verificados em algumas penitenciarias do pais. Vê-se a total inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado, uma vez que fere mortalmente vários princípios constitucionais que dão garantia aos indivíduos de serem tratados como pessoas humanas. Analisa-se o surgimento do regime disciplinar diferenciado como sendo medida emergencial, devido aos problemas surgidos nos presídios, e ineficaz, posto que o poder publico busca leis cada vez mais rígidas e desumanas para aplacar os problemas surgidos na sociedade, fazendo a defesa de um direito penal do inimigo, e adotando uma politica que em nada serve para ressocializar os apenados. Sera utilizado no trabalho o método histórico, baseado na analise da origem do regime disciplinar diferenciado, e o método exegético-jurídico, em virtude da leitura e interpretação da legislação, obras e artigos referentes ao tema. O objetivo geral deste trabalho e demonstrar a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Os objetivos específicos, por sua vez, são verificar as condições em que vivem os apenados submetidos ao regime mencionado e analisar a busca de soluções eficazes por parte do poder público ao problema da criminalidade dentro dos presídios brasileiros. Por fim, e de salutar importância estudar-se com cuidado o tema, para que se possa conhecer a realidade daqueles que estão cumprindo pena em regime disciplinar diferenciado, e fazer com que o poder publico reconheça a brutalidade de tal medida. |
| Abstract: | This work makes an analysis of the regime to discipline differentiated implemented by the law 10.792/03, which appeared in face of the problems of the criminality and of the formation of groups and criminal factions, verified at some prisons of the country. He sees himself to total unconstitutionality of the regime to discipline differentiated, once it hurts several constitutional beginnings deadly that they give warranty to the individuals of they be treated as human people. The appearance of the regime is analyzed to discipline differentiated as being measured emergencial, due to the problems appeared at the prisons, and ineffective, position that the public power looks for laws more and more rigid and inhuman to appease the problems appeared in the society, making the defense of a penal right of the enemy, and adopting a politics that is for to help the arrested in anything. It will be used in the work the historical method, based on the analysis of the origin of the regime to discipline differentiated, and the exegetico-juridical method, because of the reading and interpretation of the legislation, works and goods regarding the theme. The general objective of this work is to demonstrate the unconstitutionality of the regime to discipline differentiated. The specific objectives, for her time, are to verify the conditions in that they live the arrested submitted to the mentioned regime and to analyze the search of effective solutions on the part of the pubic power to the problem of the criminality inside of the Brazilian prisons. Finally, it is of salutary importance to study the theme carefully, so that one can know the reality of those that are accomplishing feather in regime to discipline differentiated, and to do with that the public power recognizes the brutality of such a measure. |
| Keywords: | Prisão Regime disciplinar diferenciado Inconstitucionalidade Presídio Apenado Prison Differentiated disciplinary regime Unconstitutionality Presidio Jailed |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13875 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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