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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13882
Title: | Improbidade administrativa e suas formas de controle. |
Other Titles: | Administrative improbity and its forms of control. |
???metadata.dc.creator???: | ALMEIDA II, Bernardo Rodrigues de. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, José Idemário Tavares. |
Keywords: | Improbidade administrativa;Princípios da administração;Sanções;Aplicabilidade da legislação;Administração pública;Administrative dishonesty;Principles of administration;Sanctions;Applicability of legislation;Public administration |
Issue Date: | 2010 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | ALMEIDA II, Bernardo Rodrigues de. Improbidade administrativa e suas formas de controle. 75f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
???metadata.dc.description.resumo???: | A improbidade administrativa considerada atualmente como um dos maiores males envolvendo a estrutura administrativa do pais e um dos aspectos mais nocivos da ma administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão "improbidade" designa tecnicamente, a chamada "corrupção" e consequentemente a "morosidade administrativa", que, sob inúmeras formas, promovem a desregulação da Administração Publica e de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios do ordenamento jurídico do Estado Democrático. Os ilícitos contra a Administração Publica, e todo seu contexto são passiveis de punição criminal pela legislação presente no Código Penal e demais legislações extravagantes, no entanto como sabemos, a aplicação pelo poder judiciário e demorada e muitas vezes os delitos se prescrevem, beneficiando assim os seus autores, e e por isso que o Estado, através da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) vem tentando assegurar meios eficazes de reaver o erário subtraído, objetivando proporcionar um maior conhecimento sobre a Lei 8.429/92, se faz necessário um estudo pormenorizado sobre os meios de combate aos ilícitos da Administração Pública. |
Abstract: | The administrative misconduct currently regarded as one of the greatest evils involving the administrative structure of the country and one of the most damaging aspects of mismanagement more than justify the implementation of greater social control. The term "misconduct" means technically, the "corruption" and therefore "administrative delays" which, under many forms, promote the deregulation of Public Administration and the basics of morality, defying the principles of the legal system of the Democratic State. The offending against the Government and all its context are punishable by criminal law in the present Criminal Code and other laws extravagant, but we know that the application by the judiciary is slow and often the crimes are prescribed, and therefore benefit their authors, and that is why the State by Law 8.429/92 (Law of Administrative Improbity) is trying to ensure effective means of recovering the stolen purse, aiming to provide a better understanding of the Law 8.429/92, it is necessary a detailed study on ways to combat illicit Public Administration. |
Keywords: | Improbidade administrativa Princípios da administração Sanções Aplicabilidade da legislação Administração pública Administrative dishonesty Principles of administration Sanctions Applicability of legislation Public administration |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13882 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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