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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13889| Title: | Direito à saúde: um direito fundamental. |
| Other Titles: | Right to health: a fundamental right. |
| ???metadata.dc.creator???: | MEDEIROS, Ana Luisa Pereira. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de. |
| Keywords: | Direito à saúde;Direitos Fundamentais;Direitos sociais;Justiciabilidade;Assistência médico hospitalar;Direito a medicamentos;Right to health;Fundamental rights;Social rights;Justiciability;Hospital medical assistance;Right to medicines |
| Issue Date: | 2010 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MEDEIROS, Ana Luisa Pereira de.Direito à saúde: um direito fundamental. 54f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A Constituição brasileira de 1988 afirma que e dever do Estado propiciar e proteger a saúde e a integridade física e mental de todo cidadão. Nesse sentido, o presente trabalho aborda a importância da saúde (o bem-estar físico e mental) para a vida do homem e da sociedade, bem como a necessidade da aplicabilidade das normas e princípios constitucional nessa área, visando a garantia e a efetividade do Direito a Saúde para a construção de uma vida digna e saudável para os indivíduos. Assim, a razão dessa pesquisa prende-se ao fato de que, atualmente, tal direito fundamental não esta sendo cumprido plenamente, pois nota-se uma crescente busca ao Judiciário para obtenção de assistencial medico-hospitalar ou para a aquisição de certos medicamentos para brasileiros considerados insuficientes. Fez-se uso dos métodos dialético e histórico-evolutivo e a técnica da pesquisa foi bibliográfica e virtual, para a investigação sobre a evolução dos direitos fundamental sociais (na construção de uma sociedade mais justa e igualitária) e buscar dados, e a fundamentação teórico-jurídica sobre o direito a saúde e sua efetivação no Brasil. A discussão do tema e importante para a Academia e que e mister aos agentes do Estado o cumprimento dos compromissos constitucional, de forma que haja uma maior responsabilidade em torno da proteção da vida humana. |
| Abstract: | This article addresses the importance of the security and effectiveness of the Right to Health to build a dignified and healthy life, whether physical or mental. In the 1988 Constitution states that it is the duty of the state provide health protection, and is a citizen's right to have it. Thus making each person is part of their dignity as human beings preserved. The reason this research is given to the fact that today we can see the growing demand of the citizens the legal remedies to obtain medical assistance or supply of drugs. The aim of this paper is to present the importance of health for human life and the need for capable of effective applicability to their individual well-being and mental health. Addresses as the research method-evolutionary history to investigate the evolution of fundamental rights and its importance to building a more just and egalitarian society, and the use of technical literature on virtual and the right to health, his regime law and as applied in Brazil, and systematic information gathering. It follows therefore that it is necessary that the agents of the state meet its constitutional commitment, so that there is a responsibility regarding the protection and promotion of human life |
| Keywords: | Direito à saúde Direitos Fundamentais Direitos sociais Justiciabilidade Assistência médico hospitalar Direito a medicamentos Right to health Fundamental rights Social rights Justiciability Hospital medical assistance Right to medicines |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13889 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| ANA LUÍSA PEREIRA DE MEDEIROS - TCC DIREITO 2010.pdf | Ana Luisa Pereira de Medeiros- TCC DIREITO 2010. | 7.81 MB | Adobe PDF | View/Open |
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