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Title: Tribunal penal internacional e o princípio da complementaridade.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Chayse Maria Andrade de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: VIEIRA, Thiago Marques
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de
Keywords: Tribunal Penal Internacional;Direitos Humanos Internacionais;Divergências de Nacionalidades Distintas;Princípio da Complementaridade;Estatuto de Roma;Adoção de Prisão Perpétua;Extradição;International Criminal Court;International Human Rights;Differences of Different Nationalities;Principle of Complementarity;Rome Statute;Adoption of Life Imprisonment;Extradition
Issue Date: 13-Dec-2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Chayse Maria Andrade de. Tribunal penal internacional e o princípio da complementaridade, 2007. 70fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Os primeiros tribunais penais ao implementarem uma jurisdição de caráter supranacional - como o Tribunal de Nuremberg, de Tóquio e os Tribunais ad hoc para a ex-Iugoslávia e para Ruanda - atuaram apenas de modo limitado, em razão do espaço e do tempo. Assim, em face das necessidades de repressão aos crimes humanitários, cada vez mais frequentes na atualidade, e que, no ano de 1998, foi formalizado o Estatuto de Roma que deu origem ao Tribunal Penal Internacional com jurisdição ampla e permanente, cuja ativação somente ocorreu em 2002. Conforme suas disposições, apenas os cidadãos nascidos nos países signatários ao Estatuto podem sofrer a persecução penal, assim como indivíduos de Estados que não aceitaram a jurisdição desta Corte, mas que cometeram crime no território de um Estado-parte. A proposta principal desta pesquisa e abordar como, pela incidência do principio da complementaridade, brasileiros natos poderão ser 'entregues' e julgados pelo referido Tribunal, e também se estes poderão responder a pena de caráter perpetuo. Para o desenvolvimento deste objetivo, mister se fez o estudo de doutrinas e artigos pertinentes ao tema, utilizando-se dos métodos clássicos de interpretação da norma, como o literal, sistemático e histórico, bem como o exegético-jurídico e dedutivo. Para se ter uma abordagem adequada sobre o Tribunal Penal Internacional foi necessário um levantamento histórico, sob os aspectos da evolução de institutos internacionais competentes para solucionar divergências entre povos de nacionalidades distintas. Foi devidamente esclarecida também toda a estrutura e os procedimentos ocorridos no TPI, para que se tenha um melhor entendimento da Entidade julgadora em questão. A grande celeuma se deu quanto as normas da Carta Magna brasileira e algumas normas do Estatuto de Roma, que rege o TPI. E justamente ai onde ocorre o conflito maior do presente trabalho, com a possibilidade do Brasil, pais soberano, ratificar em sua integralidade o Estatuto de Roma, que contem em seus artigos 77 (adoção de prisão perpetua) e 89 (extradição) clausulas devidamente combatidas pela Constituição. Claramente os direitos humanos são feridos, mesmo que, as possibilidades de sanções supracitadas só ocorram em crimes de natureza grave. No entanto, os Direitos Humanos internacionais devem prevalecer em face dos Direitos Humanos desses criminosos, por se tratar de tutela a bens jurídicos importantíssimos. A partir deste entendimento, concluiu-se que, em virtude dos bens protegidos, não pode o conceito de soberania ser obstaculo para a sujeição a competência do TPI, assim como determinado pelo próprio Estatuto de Roma.
Abstract: The first penal tribunals to the they implement a jurisdiction of character supranacional - as the Tribunal of Nuremberg, of Tokyo and the Tribunals ad hoc for to former-Yugoslavia and for Rwanda - they just acted in a limited way, in reason of the space and of the time. Thus, in face of the repression needs to the humanitarian crimes, more and more frequent at the present time, it is that, in the year of 1998, it was formalized the Statute of Rome that created the International Penal Tribunal with wide and permanent jurisdiction, whose activation only happened in 2002. According to its dispositions, the citizens born in the countries signatories to the Statute can just suffer the penal persecucao, as well as individuals of States that didn't accept the jurisdiction of this Court, but that made crime in the territory of a State-part. The main proposal of this research is to approach as, for the incidence of the beginning of the complementarity, Brazilian born they can be 1 entregues' and judged by the referred Tribunal, and also if these can answer to the feather of perpetual character. For the development of this objectify, occupation made himself the study of doctrines and pertinent goods to the theme, being used of the classic methods of interpretation of the norm, as the literal, systematic and historical, as well as the exegetico-juridical and deductive. To have an appropriate abordagem on the International Penal Tribunal it was necessary a historical rising, under the aspects of the evolution of competent international institutes to solve divergences among people of different nationalities. The whole structure and the procedures happened in TPI was illuminated properly also, so that a better understanding of the judging Entity is had in subject. The great celeuma gave him with relationship to the norms of the Letter Brazilian Magna and some norms of the Statute of Rome, that governs TPI. It is exactly there where it happens the larger conflict of the present work, with the possibility of Brazil, sovereign country, to ratify in its integralidade the Statute of Rome, that contains in its goods 77 (adoption of perpetual prison) and 89 (extradition) clauses properly combatted by the Constitution. Clearly the human rights are hurt, even if, the possibilities of above-mentioned sanctions only happen in crimes of serious nature. However, the international Human Rights should prevail in face of the those criminals' Direitos Humanos, for being of it tutors to goods juridical importantissimos. Starting from this understanding, it was ended that, by virtue of the protected goods, it cannot the sovereignty concept to be obstacle for the subjection to the competence of TPI, as well as having determined for the own Statute of Rome.
Keywords: Tribunal Penal Internacional
Direitos Humanos Internacionais
Divergências de Nacionalidades Distintas
Princípio da Complementaridade
Estatuto de Roma
Adoção de Prisão Perpétua
Extradição
International Criminal Court
International Human Rights
Differences of Different Nationalities
Principle of Complementarity
Rome Statute
Adoption of Life Imprisonment
Extradition
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13890
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