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Title: Inovações advindas com a lei nº 11.340/2006 no tocante à violência doméstica e familiar.
Other Titles: Innovations arising from Law 11.340 / 2006 with regard to domestic and family violence.
???metadata.dc.creator???: PONCE, Caliane Keide Braga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Keywords: Violência Domestica - Lei 11.340/06;Crimes Contra Mulheres;Juizados Especiais;Apoio a Vítima de Violência;Agressores;Domestic Violence - Law 11.340/06;Crimes Against Women;Special Courts;Support for Victims of Violence;Aggressors;Impunidade;Impunity
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: PONCE, Caliane Keide Braga. Inovações advindas com a lei nº 11.340/2006 no tocante à violência doméstica e familiar. 2007. 51fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: A investigação cientifica tern como escopo principal apresentar uma abordagem jurídica da problemática acerca da violência domestica e analisar as inovações que surgiram no pais com o advento da lei 11.340/06. Para a realização deste trabalho foram utilizados os métodos exegético-jurídico e o bibliográfico. A violência domestica e um grave problema enfrentado por varias mulheres e que,infelizmente,quase não e punido. Antes da vigência da aludida legislação.a competência para o julgamento desta especie de crime era dos Juizados Especiais Criminais, onde verificava-se que os agressores eram beneficiados com as medidas despenalizadoras da lei 9.099/95. Tal fato.contribua para a impunidade bem como para a reincidência. Constata-se que,o legislados foi coerente ao terminar no artigo 41 da lei 11.340/06 o afastamento da competência dos juizados para julgar os crimes praticados contra as mulheres no seio familiar. Verifica-se que, a lei em comento agravou a situação dos agressores, pois os mesmos serão punidos de forma severa. Por fim, observa-se que a lei traz em seu bojo varias normas programáticas, as quais determinavam que o Poder Publico crie órgão e mecanismos de apoio a vitima de violência domestica e familiar. Para que a norma tenha a eficacia desejada, mister e a observância da mesma pelo ente estatal no tocante a criação dos juizados especializados nesta matéria bem como a implementação da equipe multidisciplinar.
Abstract: Scientific research has the scope main lodge a legal approach on the issue of domestic violence and analyze the innovations that have arisen in the country with the advent of the Law 11.340/06. For this work were used methods exegetic-legal and bibliography. Domestic violence is a serious problem faced by many women, and that, unfortunately, is hardly punished. Before the validity of said legislation, jurisdiction for the prosecution of this kind of crime was of Judgment Special Criminal where noted that the aggressors were benefited with the measures decriminalized the Law 9.099/95. This fact contributes to the impunity and for the recurrence. It appears that the legislated was consistent to finish in Article 41 of Law 11.340/06 remoteness of the competence of courts to try the crimes committed against women within families. It appears that the law in comment worsened the situation of the aggressors, because they will be punished so severely. Finally, it is observed that the law brings into your scope several programmatic standards, which determined that the Public Power unit and create mechanisms to support victims of domestic violence and family. To that standard has the efficiency desired, mister is the observance of the same between the state regarding the creation of specialized courts in this regard as well as the implementation of the multidisciplinary team
Keywords: Violência Domestica - Lei 11.340/06
Crimes Contra Mulheres
Juizados Especiais
Apoio a Vítima de Violência
Agressores
Domestic Violence - Law 11.340/06
Crimes Against Women
Special Courts
Support for Victims of Violence
Aggressors
Impunidade
Impunity
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13899
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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