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Title: Benefício assistencial: análise da renda per capita.
Other Titles: Assistance benefit: analysis of per capita income.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, Rafael Serrano Carneiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Keywords: Assistência social;Requisitos;Inclusão social;Miserabilidade;Atuação judicial;Lei Orgânica de Assistência Soaial - LOAS;Benefífio de Prestação Continuada;Social assistance;Requirements;Social inclusion;Miserability;Judicial action;Organic Law of Soaial Assistance - LOAS;Continuous Installment Benefit
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANTAS, Rafael Serrano Carneiro. Benefício assistencial: análise da renda per capita. 72f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Esta pesquisa compreende um estudo sobre os aspectos gerais da politica de assistência social, analisando os benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - e os critérios a serem observados pelos beneficiários para que tenham acesso ao Beneficio de Prestação Continuada - BPC, que e um beneficio assistencial com o proposito de inclusão social, caracteriza-se pela transferência de renda no valor de um salario minimo mensal destinado aos idosos acima de 65 anos e as pessoas com deficiência, observado certo requisito econômico, no qual a renda per capita familiar não pode ultrapassar % do salario minimo. A técnica de pesquisa utilizada foi a analise interpretativa da legislação constitucional e infra constitucional e analise qualitativa de julgados referentes ao BPC na 8ª Vara Federal da Seção Judiciaria da Paraíba, localizada no Município de Sousa - PB, utilizando-se do método de abordagem dedutivo. Através desta pesquisa busca estabelecer um novo limite objetivo para a concessão do BPC, ao invés da renda perca capita estabelecida na LOAS, em busca de equidade na analise da miserabilidade do beneficiário, respeitando o principio da dignidade da pessoa humana. A analise da atuagao judicial, ao relativizar o requisito econômico imposto pela LOAS, vem a reafirmar a introdução da assistência social como direito fundamental, fortalecendo a ideia de criação de um novo limite objetivo para avaliação da miserabilidade do idoso e do deficiente que mais se adeque a realidade econômico-social do Brasil.
Abstract: This work is an explanation about the general appearance of social assistance policy, analyzing the welfare benefit fixed on Organic Law of Social Welfare (Lei Organica de Assistencia Social - LOAS) and the criteria to be observed by beneficiary to access the Continued Provision Benefit (Beneficio de Prestagao Continuada - BPC). The BPC is a care benefit that had an objective: the social inclusion; BPC is characterized for the income transference for a minimum wage for month, for old people, with 65 years old or more, and deficient people, observed certain requisite economic, where the per capita income can't overcome a quarter of minimum wage. The research was made through a interpretative analysis of constitutional and extra constitutional law and a qualitative analysis of judgments about BPC on 8th district court of the judicial section of Paraiba, in Sousa city, Brazil, using the deductive method. This research wants to establish a new limitation for the BPC grant, instead of the current, see seeking equity and following the human dignity principle. The analysis of judicial action, relative to the requirement imposed by economic LOAS, has reaffirmed the introduction of social welfare as a fundamental right, supporting the idea of creating a new limit order to evaluate the misery of the old people and people who have special needs and that best fits economic and social reality of Brazil.
Keywords: Assistência social
Requisitos
Inclusão social
Miserabilidade
Atuação judicial
Lei Orgânica de Assistência Soaial - LOAS
Benefífio de Prestação Continuada
Social assistance
Requirements
Social inclusion
Miserability
Judicial action
Organic Law of Soaial Assistance - LOAS
Continuous Installment Benefit
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13903
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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