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Title: A efetividade da lei 8.429/92 em face da administração ambiental.
Other Titles: The effectiveness of law 8,429 / 92 in the face of environmental management.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Viviane Cohen Arcanjo da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Keywords: Improbidade administrativa;Meio ambiente;Responsabilidade do estado;Administração ambiental;Administrative dishonesty;Environment;State responsibility;Environmental management
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Viviane Cohen Arcanjo da. A efetividade da lei 8.429/92 em face da administração ambiental. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa aborda a administração ambiental em face da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a inercia do Estado e seus agentes, diante do processo galopante de degradação do meio ambiente. Sabe-se que os recursos naturais são bens preciosos acobertados pela Constituição Federal, que os considera vital para o homem. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e um direito das presentes e também das futuras gerações, requisito essencial a qualidade de vida e ao bem estar de todos. A questão ambiental, hodiernamente, tem motivado grandes discussões, quer por parte de juristas, de doutrinadores e de organizações governamentais e não governamentais, alem do cidadão comum. A forma com que o meio ambiente vem sendo devastado, pela busca desenfreada do homem por riqueza, tem sido motivo de grande preocupação. Os atos administrativos de autorização, licenças e fiscalização, alerta o Ministério Público a energicamente tomar providencias, fazendo jus ao seu papel de Órgão fiscalizador e delator, com o objetivo de proteger o meio ambiente de acoes nefastas. O Estado como detentor do titulo de maior dilapidador do patrimônio natural do Brasil, utiliza assiduamente argumentos inconsistentes que em tese priorizam o interesse publico, no entanto, percebe-se, que são pretextos que dissimulam as condutas lesivas ao meio ambiente, com proveito da inercia ou quando não da conveniência do administrador publico, caracterizando assim, atos de improbidade administrativa na administração ambiental. Nesse ensejo, ressalte-se a Lei n° 8.429/92, cujo escopo e de sancionar as condutas lesivas dos sujeitos passivos do ato de improbidade e apresentar situações que proporcionem a conscientização da população acerca da questão ambiental e da ofensa aos princípios da administração pública.
Abstract: This research broaches the environmental stewardship in the face of misconduct Administrative Law, considering the inertia of the state and its agents, before the process of rampant environmental degradation. It is known that natural resources are precious assets, covered by the Federal Constitution, which considers them vital to man. Access to an ecologically balanced environment is a right of present and also future generations, an essential requirement for quality of life and well being of all. Environmental issues, in our times, has encouraged great discussion, whether on the part of jurists, scholars and of governmental and non governmental organizations, beyond ordinary citizen. The way that the environment has been devastated by the unbridled pursuit of wealth by man, has been of great concern. The administrative acts of authorization, licensing and monitoring, alert the Attorney General to vigorously take action, doing justice to its role as supervisory and informer Body, in order to protect the environment from harmful actions. The State as holder of the largest wasteful of natural heritage of Brazil, uses inconsistent arguments assiduously that in theory gives priority to the public interest, however, one realizes that they are excuses that obscure behaviors harmful to the environment, with the advantage of inertia or if not the convenience of the public administrator, thus characterizing acts of administrative impropriety in environmental stewardship. In this occasion, it is worth mentioning Law No. 8.429/92. whose goal is to punish conduct detrimental to the taxpayers of the act of misconduct and present situations that provide public awareness about environmental issues and the offense to the principles of public administration.
Keywords: Improbidade administrativa
Meio ambiente
Responsabilidade do estado
Administração ambiental
Administrative dishonesty
Environment
State responsibility
Environmental management
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13907
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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