A defesa do direito humano à imagem frente a atuação da mídia no processo penal.

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Title:	A defesa do direito humano à imagem frente a atuação da mídia no processo penal.
Other Titles:	The defense of the human right to image in the face of the performance of the media in the criminal process.
???metadata.dc.creator???:	OLIVEIRA, Áquila Nielsen Reis de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	SOUTO, Marcio Flávio Lins.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	SILVA, Iranilton Trajano da.
Keywords:	Direito à informação;Direito à imagem;Mídia;Publicidade dos atos processuais;Processo penal;Right to information;Right to image;Media;Publicity of procedural acts;Criminal proceedings
Issue Date:	7-Nov-2011
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLIVEIRA, Áquila Nielsen Reis de. A defesa do direito humano à imagem frente a atuação da mídia no processo penal. 2011. 53f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???:	Os direitos humanos vem ganhado relevância no cenário internacional através do reconhecimento de que todo ser humano, pelo simples fato de existir, e sujeito de direitos. A partir do momento que se admite a existência de direitos ínsitos as pessoas, surge a necessidade imediata de proteger tais direitos mediante leis que possam garantir-lhes o exercício pelos indivíduos da sociedade. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 5°, assegura, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a liberdade de expressão, o direito ao acesso a informação, o principio do devido processo legal e da publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da imagem das pessoas, sendo que tais diretos não podem ser vistos de forma separada, mas deve-se buscar uma adequada convivência entre os mesmos, sem sacrificar um em detrimento de outro. Nesta esteira, a presente pesquisa, tem por escopo analisar a proteção ao direito humano a imagem frente a interferência da mídia no processo penal, verificando a liberdade de imprensa como corolário do direito a informação, explicando a atuação da mídia como meio de efetivação do principio da publicidade dos atos processuais penais, realizando um estudo sobre a proteção do direito a imagem das pessoas envolvidas no processo penal, a fim de identificar os limites que devem ser postos a imprensa objetivando a garantia de um processo penal justo. A utilização do principio da publicidade dos atos processuais pela mídia acaba causando, em determinados casos, danos irreparáveis aos envolvidos no processo, ferindo seu direito a imagem. Em face do crescente conflito entre o direito a informação dos atos processuais criminais pelos meios de comunicação de massa e as garantias constitucionais dos acusados no processo, e preciso estabelecer um equilíbrio, através de restrições a publicidade do processo, a fim de evitar o vilipendio do direito a imagem. O Método de abordagem utilizado na pesquisa cientifica sera o dedutivo; a pesquisa terá como métodos de procedimento o monográfico, critico e analítico e a técnica de pesquisa sera a documentação indireta abrangendo a pesquisa bibliográfica
Abstract:	Human rights have gained importance in the international scenario by recognizing that every human being is a subject of rights, simply because they exist. From the moment that we admit the existence of rights inherent to the people, there is immediate need to protect such rights by laws that guarantee them the exercise by individuals in society. The Federal Constitution of 1988, when dealing with fundamental rights and guarantees in its Article 5 ensures, among the rights and duties of individual and collective freedom of expression, the right to access information, the principle of due process and publicity of procedural acts and the inviolability of the person's image, and such policy can not be seen separately, but should seek a proper harmony between them, without sacrificing one over another. On this track, this research is to analyze the scope of the human right to protection against interference image of the media in criminal procedure, checking the freedom of the press as a corollary of the right information, explaining the role of media as means of realization of the principle advertising acts of criminal procedure, performing a study on the protection of image rights of the people involved in criminal proceedings in order to identify the boundaries that must be put to the press aimed at ensuring a fair criminal proceedings. The use of the principle of publicity of procedural acts by the media ends up causing, in some cases, irreparable damage to those involved in the process, injuring his image right. In the face of growing conflict between the right to information acts of criminal proceedings by means of mass communication and the constitutional guarantees of the accused in the process, we must establish a balance by restricting the advertising process, to avoid disdain for image rights. The method of approach used in scientific research will be deductive; will research methods of procedure, the monograph, critical and analytical and technical research will be the indirect documentation covering the literature.
Keywords:	Direito à informação Direito à imagem Mídia Publicidade dos atos processuais Processo penal Right to information Right to image Media Publicity of procedural acts Criminal proceedings
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13917
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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