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Title:	A inobservância do art. 221 da CF/88 e o exercício da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil.
Other Titles:	Failure to observe art. 221 of CF / 88 and the exercise of freedom of expression and press in Brazil.
???metadata.dc.creator???:	FRANÇA, Adriano Bernardo de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	FONSECA, Paulo Henriques da.
Keywords:	Art. 221 da CF/88;Liberdade de expressão;Democracia;Direitos Humanos;Imprensa;Mídia;Meios de comunicação social;Art. 221 of the CF / 88;Freedom of expression;Democracy;Human rights;Press;Media;Social media
Issue Date:	2010
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	FRANÇA, Adriano Bernardo de. A inobservância do art. 221 da CF/88 e o exercício da liberdade de expressão e de imprensa no Brasil. 2010. 74f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho visa debater acerca da inobservância do art. 221 da CF, que trata dos princípios que devem ser seguidos pelas emissoras de radio e televisão em sua programação e produção, bem como o exercício da liberdade de expressão e de imprensa, quando se verifica o abuso da aplicação desse direito. Examinar a forma como os meios de comunicação social tem se portado em relação ao art. 221 da CF/88 e ao uso da liberdade de expressão, analisando as consequências da inobservância do citado artigo e do mau uso desse principio na formação das pessoas e para o exercício da democracia. Para tanto, utiliza-se do método exegético-jurídico, pelo qual objetiva-se interpretar o sentido da lei pertinente a matéria, utilizando-se da doutrina, artigos, leis e documentos sobre o tema. Através do estudo teórico e analise de casos concretos, e feita uma avaliação da eficacia do art. 221 da CF e utilização do principio da liberdade de expressão em contraposição ao bom exercício da democracia e o respeito aos direitos humanos. Por fim, e constatado que são vários os casos em que ocorre violação por parte dos meios de comunicação aos direitos humanos, a democracia e ao direito de ser informado. Ademais, os interesses da coletividade são colocados de lado e prioriza-se o lucro, o que gera prejuízos imensuráveis e cria uma sociedade alienada e com valores sociais deturpados, enfraquecendo o exercício da democracia e desrespeitando os direitos humanos. Diante de tal conjuntura, e necessário que a sociedade lute pelos direitos seus, pois, para a saúde da democracia e bem-estar social, e preciso ter uma imprensa, Radio e TV de qualidade.
???metadata.dc.description.resume???:	Cet article vise a discuter de I'echec de rait 221 de la Constitution, qui traite des principes a suivre par les emissions de radio et de television et de production, ainsi que la liberte d'expression et de presse, ou il ya abus de I'application de cette loi. Regardez comment les medias a ete porte sur rait 221 de CF/88 et I'utilisation de la liberte d'expression, d'analyser les consequences de la violation de cet article et I'utilisation abusive de ce principe dans la formation des personnes pour I'exercice de la democratie. Pour ce faire, nous utilisons la methode exegetique juridique par lequel I'objectif est d'interpreter le sens de la question du droit pertinents, en utilisant la doctrine, des articles, des lois et documents sur le sujet. Grace a I'etude theorique et analyse de cas particuliers, une evaluation de I'efficacite de I'art. 221 de la Constitution et de I'utilisation du principe de la liberte d'expression, par opposition a I'exercice de la democratie et le respect des droits de I'homme. Enfin, il est a noter qu'il existe plusieurs cas dans lesquels il ya non-respect par les medias aux droits de I'homme, la democratie et le droit d'etre informe. En outre, les interets de la communaute sont mis de cote et priorise but lucratif, qui cree des dommages incommensurables et cree une societe alienee et les valeurs sociales deformee, ce qui affaiblit I'exercice de la democratie et au mepris des droits de I'homme. Face a cette situation, il est necessaire que la societe pour defendre leurs droits, que pour la sante de la democratie et la protection sociale, nous avons besoin d'une presse, radio et TV de qualite.
Keywords:	Art. 221 da CF/88 Liberdade de expressão Democracia Direitos Humanos Imprensa Mídia Meios de comunicação social Art. 221 of the CF / 88 Freedom of expression Democracy Human rights Press Media Social media
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13918
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