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Title: | Efetividade dos prazos e penalidades a luz da E.C Nº. 62/09. |
Other Titles: | Effectiveness of deadlines and penalties in the light of E.C Nº. 62/09. |
???metadata.dc.creator???: | CARDEAL, Águida Cléa Torres. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SOUTO, Márcio Flávio Lins. |
Keywords: | Direito;Efetividade;Precatórios;Pagamento;Administração pública;Law;Effectiveness;Precator;Payment;Public administration |
Issue Date: | 2010 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | CARDEAL, Águida Cléa Torres. Efetividade dos prazos e penalidades a luz da E.C Nº. 62/09. 2010. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
???metadata.dc.description.resumo???: | O precatório consiste no modo encontrado pelo sistema jurídico brasileiro para que pudessem ser cumpridas, observada as disposições legais, as decisões judiciais transitadas em julgado que condenam os entes públicos ao pagamento de importâncias pecuniárias. Tal prerrogativa caracteriza-se por ser um procedimento extremamente moroso que permite ao Poder Publico pagar tais dividas em um período de tempo extenso.Hodiernamente o regime de pagamento de precatórios esta regido pelo artigo 100 da Constitucional Federal. Tal artigo foi recentemente alterado pela Emenda Constitucional de n° 62/2009, que trouxe importantes modificações para a sistemática de pagamento dos precatórios, dentre elas os dispositivos que estabelecem os prazos para o cumprimento da decisão judicial, bem como, as penalidades dirigidas aos envolvidos no pagamento dos precatórios. Neste sentido, o presente trabalho cientifico surge da necessidade de verificar se estas modificações particularmente, as que se referem ao prazo e as penalidades, trouxeram em seu conteúdo mecanismos que assegurem a efetividade dos referentes dispositivos.Vale salientar que a escolha da temática se deve ao fato da preocupação que paira sobre a fiel execução do pagamento de precatórios para o estabelecimento do equilíbrio na ordem jurídica. Sendo que,para a consecução dos objetivos propostos neste estudo foi utilizado como técnicas de pesquisa,o método hipotético dedutivo, o histórico,e a pesquisa bibliográfica e documental. Apos a analise comparativa entre o conceito de efetividade e os dispositivos mencionados,concluiu-se que apesar da intensão do legislador de editar a E.C n° 62/2009,com o fim de viabilizar o pagamento dos precatórios, suas modificações trouxeram soluções que produzem restrições aos direitos subjetivos dos credores ,sem assegurar a efetiva e concreta produção dos efeitos buscados (cumprimento das decisões judiciais). |
Abstract: | The precatory is the way found by the Brazilian legal system so they could be fulfilled, observed the laws, judicial decisions res judicata condemning public bodies to pay sums in cash. That prerogative is characterized by being an extremely lengthy procedure that allows the Government to pay those debts over a period of time extenso.Hodiernamente the payment of judicial system is governed by Article 100 of the Federal Constitution. This article was recently amended by Constitutional Amendment n° 62/2009, which brought major changes to the system of payment of the writ, among them provisions that establish deadlines for compliance with the court, and addressed to the penalties involved in paying precatorios.Neste the way, this scientific work arises from the need to verify whether these changes particularly those relating to the period and the penalties, brought to its content mechanisms to ensure the effectiveness of related dispositivos.Vale noted that the choice of theme is because of concern that hangs over the faithful execution of writ of payment for the establishment of balance in order juridica.Sendo that, to achieve the objectives proposed in this study was used as research techniques, the hypothetical-deductive method, the history and literature and documental.Apos comparative analysis of the concept and effectiveness of the devices mentioned, it was concluded that despite the intention o f the legislature to edit the EC No. 62/2009 in order to facilitate payment of the writ, your modifications touxeram solutions that produce subjective restrictions on the rights of creditors, without ensuring the effective and practical production o f the effects sought (enforcement of judicial decisions). |
Keywords: | Direito Efetividade Precatórios Pagamento Administração pública Law Effectiveness Precator Payment Public administration |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13919 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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