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Title: As impropriedades da Emenda Constitucional nº 35/2001 ante ao princípio da moralidade administrativa.
Other Titles: The improprieties of constitutional amendment nº 35/2001 in face of the principle of administrative morality.
???metadata.dc.creator???: MARQUES, Allison de Carvalho.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanine Oliveira Ferreira de.
Keywords: Direito;Imunidade Parlamentar;Emenda Constitucional N° 35\200;Princípio da Moralidade Administrativa;Parlamento brasileiro;Law;Parliamentary Immunity;Constitutional Amendment No. 35\2001;Principle of Administrative Morality;Brazilian parliament
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MARQUES, Allison de Carvalho. As impropriedades da Emenda Constitucional nº 35/2001 ante ao princípio da moralidade administrativa. 2010. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho propõe-se a analisar a desnecessidade da criação da Emenda Constitucional n° 35 de 20 de Dezembro de 2001. O referido escopo fora perseguido sob os métodos histórico, comparativo e interpretativo, seguido de uma abordagem dedutiva a respeito do tema. Primariamente, e feita toda uma abordagem acerca das funções e prerrogativas dos parlamentares, especialmente a obrigação legal e ética de cumpri-las sob o Principio da moralidade administrativa, considerando a conquista da Tripartição dos Poderes, bem protegida na Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 2°. Posteriormente, observa-se uma abordagem completa das imunidades parlamentares no Brasil, abrangendo o contexto histórico, sua intimidade com a jurisdição de outros países, e toda relação com temas afins. A imunidade parlamentar e norma garantida desde a primeira Constituição Imperial de 1824, ate a ultima de 88; servindo deveras como instrumento de democracia plena, mas também como suporte para a impunidade dos parlamentares, que nela se apoiavam para não terem seus crimes sequer julgados. Apos o chocante caso do Deputado Federal Hildebrando Pascoal do Acre, que mutilava suas vitimas, surgiu no Brasil uma aclamação para com o instituto da Imunidade Parlamentar. Foi nesse clima que surgiu a Emenda Constitucional n° 35, que deu nova redação a respeito do tema, limitando seu caráter protetor. A desnecessidade da referida Emenda se reflete a partir do entendimento de que a mesma foi criada com a intenção de se alcançar a almejada justiça, fato este que já era perfeitamente possível, bastando tao somente que os parlamentares analisassem os pedidos de licença do STF para julgar seus pares com isenção, sem parcialidade, partidarismo ou corporativismo.
Abstract: This study proposes to examine the unnecessary creation of Constitutional Amendment No. 35, December 20, 2001. This scope out the methods pursued in historical, comparative and interpretive, followed by a dialectical approach and deductive approach to the subject. Primarily, it is all made an approach about the functions and powers of parliament, especially the legal and ethical obligation to perform them under the principle of administrative morality, considering the achievement of the famous tripartite division of powers, in theory launched by Montesquieu in his book "The Spirit of Laws "and well protected in our Constitution of 1988 in its Article 2. Subsequently, there is a complete approach of parliamentary immunity in Brazil, covering the historical background, his familiarity with the jurisdiction of other countries, and all relations with related topics. The immunity provision is guaranteed since our first Constitution of 1824, until the last of 88, serving really as a tool for full democracy, but also as support for impunity of parliamentarians, who relied on it for their crimes have not even tried. After the shocking case of Congressman Pascoal of Acre, who mutilated his victims, a cheer arose in Brazil to end the institution of parliamentary immunity. It was in this climate that emerged Constitutional Amendment No. 35, which gave a new essay on the subject, limiting its protective character. The unnecessary amendment of that is reflected from the understanding that it was created with the romantic intention of achieving the desired justice, a fact that it was perfectly possible, just as only that lawmakers examine each applicant for the STF judge their peers with impartiality, without bias, partisanship and corporatism.
Keywords: Direito
Imunidade Parlamentar
Emenda Constitucional N° 35\200
Princípio da Moralidade Administrativa
Parlamento brasileiro
Law
Parliamentary Immunity
Constitutional Amendment No. 35\2001
Principle of Administrative Morality
Brazilian parliament
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13920
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