Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13928
Title: Organizações da sociedade civil de interesse público: origens, previsão legal e fiscalização no ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: Civil society organizations of public interest: origins, legal provision and inspection in the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: AMÉRICO JÚNIOR, Francisco.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUZA, Jacyara Farias.
Keywords: Direito;Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;OSCIP;Normatização;Fiscalização;Law;Civil Society Organizations of Public Interest;Standardization;Oversight
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: AMÉRICO JÚNIOR, Francisco. Organizações da sociedade civil de interesse público: origens, previsão legal e fiscalização no ordenamento jurídico brasileiro. 2010. 86f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por finalidade analisar a importância das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico (OSCIP's) no atual contexto em que se inserem. Nesse intento, através de pesquisa de cunho bibliográfico, analisa-se os pensamentos filosóficos aplicáveis ao tema ate as novas concepções que resultaram nas OSCIP's. A necessidade de se debater estas instituições repousa no fato da enorme participação econômica e social que as mesmas desempenham na atual sociedade. Com efeito, abordam-se as principais doutrinas que marcaram as relações do Estado e da iniciativa privada no campo politico, social e econômico. Nesse cenário, fatores que desencadearam a ascensão, a crise e o declínio dessas doutrinas são apresentados para a correta compreensão das reformas estruturais que, mais tarde, marcaram o Estado brasileiro e, consequentemente, que propiciou o surgimento do Terceiros Setor. Esse novo segmento da sociedade e analisado com minucias, pois, e nele que se encontram inseridas as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico. Destaca-se, em especial, a Lei Federal 9.790/1999, a qual trata da qualificação de entidades privadas como OSCIP e do termo de parceria a ser firmado com o Estado. Temas polêmicos são analisados a luz da respectiva legislação e da doutrina pátria, a exemplo da licitação publica no âmbito das OSCIP's, bem como, do uso dessas entidades, por alguns gestores públicos, para alcançar finalidade ilícita. Mostra-se, por fim, aspectos referentes a fiscalização e controle da atuação das OSCIP's por parte de toda a sociedade. Por tudo isso, verifica-se a grande necessidade de bem conhecer a atuação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico, para que seja possível empreender uma maior fiscalização acerca da utilização das verbas publicas repassadas as mesmas.
Abstract: This study aims to examine the importance of Civil Society Organizations of Public Interest (OSCIP's) in the current context in which they operate. In attempting, through bibliographical research, it explores the philosophical thoughts applicable to the subject until the new conceptions that resulted in OSCIP's. The need to discuss these institutions lies in the fact of the enormous social and economic participation that they play in today's society. Indeed, it approaches the major doctrines that marked relations between the state and private initiative in the political, social and economic development. In this scenario, factors that triggered the rise, the crisis and the decline of these doctrines are presented for the correct understanding of the structural reforms that later marked the Brazilian state and, therefore, that facilitated the emergence of the Third Sector. This new segment of society is examined in detail, because that's where they are inserted into the Civil Society Organizations of Public Interest. Stands out in particular the Federal Law 9.790/1999, which deals with the qualification of private entities like OSCIP and term partnership to be signed with the state. Controversial subjects are discussed in light of the relevant legislation and literature homeland in the case of public bidding under the OSCIP's, as well as the use of such entities by some public managers to achieve unlawful purpose. It shows, finally, issues concerning the supervision and control of OSCIP's performance by the whole society. For all that, there is a great need to know well the role of Civil Society Organizations of Public Interest, to be able to undertake a major review on the use of public funds transferred to them.
Keywords: Direito
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
OSCIP
Normatização
Fiscalização
Law
Civil Society Organizations of Public Interest
Standardization
Oversight
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13928
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FRANCISCO AMÉRICO JÚNIOR - TCC DIREITO 2010.pdfFrancisco Américo Júnior - TCC DIreito 2010. 21.6 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.