Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13931
Title: Da ação penal no delito de estupro: alterações advindas com a Lei 12.015/09 e suas consequências jurídicas.
Other Titles: Criminal action in the crime of rape: changes arising from Law 12,015 / 09 and its legal consequences.
???metadata.dc.creator???: DEODATO, Luana Pinheiro de Paiva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Direito;Ação Penal;Estupro;Lei 12.015/09;Código penal;Violência;Crimes sexuais;Law;Criminal Action;Rape;Law 12.015/09;Penal code;Violence;Sex crimes
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DEODATO, Luana Pinheiro de Paiva. Da ação penal no delito de estupro: alterações advindas com a Lei 12.015/09 e suas consequências jurídicas. 2010. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho analisa a ação penal aplicada ao delito de estupro face as inovações sobrevindas com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. Desta forma, o objetivo primordial deste estudo consiste em ponderar as alterações advindas com a mencionada lei, com foco na ação penal, face ao pensamento jurídico doutrinário. Serão examinados os crimes sexuais, especificamente o delito de estupro, sua natureza jurídica, enfoque histórico e suas legislações pertinentes, no decorrer do tempo. Far-se-a referenda a legislação aplicada no âmbito do direito comparado, assim como serão apresentadas as legislações penais que vigoraram no Brasil desde formação do Estado. Pretende-se, ainda, delinear as primeiras formas de repressão ao crime, como fomento ao estudo do direito de ação e da ação penal. Serão apresentadas as características, especies, bem como as possibilidades de aplicação da ação penal ao caso concreto, como forma de complementar os conhecimentos acerca deste ponto, que neste estudo atuara como alicerce. Para arraigar-se no ponto chave, que e a problemática surgida a partir das controvérsias jurídicas abrolhadas com esta mudança legislativa, e imprescindível apresentar o cenário que abrangia o crime de estupro antes da novel lei e proporcionar, igualmente, um conhecimento lacônico do seu conteúdo e de seus reflexos em todo o âmbito penal. Para tal desiderato, adota-se o método dedutivo e como técnica a pesquisa bibliográfica. Todavia, destacam-se, ainda, alguns aspectos que devem ser vislumbrados, tais como as diversas visões acerca das modificações ocasionadas com o advento da aludida lei, que tornou-se alvo não apenas de elogios, mas de criticas e análises doutrinarias.
Abstract: This study examines the prosecution applied to the crime of rape against the innovations which took the advent of Law 12 015 of August 7, 2009. Thus, the primary objective of this study is to examine the changes that come with the aforementioned law, focusing on criminal, given the doctrinal legal thought. They will be examined sexual crimes, specifically the crime of rape, its legal, historical focus and their respective laws over time. Far will be reference to the legislation applied in the context of comparative law, as will be shown that criminal laws were in force in Brazil since the formation of the state. The aim is also to delineate the earliest forms of crime suppression, as encouraging the study of law of action and criminal action. Present the characteristics, species, and the possibilities of application of the prosecution case, in order to complement the knowledge about this point that this study will serve as substructure. To harden the key point, which is the problem arising from legal disputes appear with this legislative change, it is essential that the scenario covering the crime of rape before the law and provide novel, also a concise knowledge of its contents and its impact throughout the criminal law. To this end it adopts the deductive method and technique as the literature search. However, the highlights are still some aspects that must be envisioned, such as different views about the changes brought about by the advent of the mentioned law, which became a target not only praise, but criticism and doctrinal analysis.
Keywords: Direito
Ação Penal
Estupro
Lei 12.015/09
Código penal
Violência
Crimes sexuais
Law
Criminal Action
Rape
Law 12.015/09
Penal code
Violence
Sex crimes
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13931
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LUANA PINHEIRO DE PAIVA DEODATO - TCC DIREITO 2010.pdfLuana Pinheiro de Paiva Deodato - TCC Direito 2010. 6.2 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.