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Title: O crime de estupro e as alterações da Lei 12.015/2009.
Other Titles: The crime of rape and amendments to Law 12,015 / 2009.
???metadata.dc.creator???: CÉSAR, Eduardo Henrique Silvestre Xavier.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Direito;Estupro;Crime;Alterações legais;Lei 12.015/2009;Crimes sexuais;Violência;Law;Rape;Crime;Legal changes;Law 12.015/2009;Sex crimes;Violence
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CÉSAR, Eduardo Henrique Silvestre Xavier. O crime de estupro e as alterações da Lei 12.015/2009. 2010. 62f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho cientifico avalia as alterações trazidas pela lei 12.015/2009 para o crime de estupro. Desta forma, o debate do presente trabalho cientifico expõe-se na questão de avaliar o crime de estupro ao longo dos tempos para se chegar as novas alterações legais e seus reflexos na solução dos casos concretos. O objetivo consiste em colher informações de uma forma geral do crime de estupro, analisar os aspectos deste crime para se chegar a uma maior compreensão das alterações trazidas pela lei 12.015/2009 e, sobretudo, vislumbrar maneiras mais justas de adequar a previsão legal a realidade dos fatos. Em sendo assim, a justificativa deste trabalho reside na importância de se ter maior acesso a como os crimes sexuais atingem a sociedade em geral e em especial o individuo, sua liberdade e dignidade. Para se alcançar tal anseio, adota-se os métodos de abordagem dedutivo e dialético da pesquisa bibliográfica. No que se refere a analise do tema, vê-se que a lei 12.015/2009 alterou de forma substancial o crime de estupro, passando a adequá-lo as novas concepções sexuais do seculo XXI, mormente a adequação dos preceitos legais ao principio Constitucional da dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, respeitando o principio da equidade, principalmente no que se refere a proteção dos menores de 18 anos e dos legalmente considerados vulneráveis. Conclui-se ainda que a alteração legal consubstanciou-se um passo de fundamental importância e um precedente para futuras alterações em outros tipos penais que restam-se desatualizados.
Abstract: This scientific work evaluates the changes brought by the Law 12.015/2009 for the crime of rape. Thus, the discussion of this scientific work exposes the question of evaluating the crime of rape over time to arrive at new legal changes and their effects in solving cases. The goal is to gather information in general of the crime of rape, examine the aspects of this crime to reach a better understanding of the changes brought by the law 12.015/2009 and especially glimpse fairer ways of adapting the legal provisions to the reality of the facts. In being so, the justification for this work is the importance of having greater access to sexual crimes that affecs the society in general and in particular the individual, his freedom and dignity. To achieve this desire, it adopts the deductive and dialectical methods approach to literature. As regards the analysis of the topic, is seen that the law 12.015/2009 changed substantially the crime of rape, adaptating it with the new sexual conceptions of the XXI century, especially the adequacy of legal precepts to the Constitutional principle of human dignity, equality between men and women, respecting the principle of fairness, especially as regards to the protection of children under 18 and legally considered vulnerable. It's also concluded that the legal change was a very important step and a precedent for future changes in other criminal types that remain outdated.
Keywords: Direito
Estupro
Crime
Alterações legais
Lei 12.015/2009
Crimes sexuais
Violência
Law
Rape
Crime
Legal changes
Law 12.015/2009
Sex crimes
Violence
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13933
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