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Title: A inimputabilidade penal do menor vista como cláusula pétrea: uma análise sobre a menoridade penal.
Other Titles: The criminal non-imputability of the minor seen as a stone clause: an analysis of the criminal minority.
???metadata.dc.creator???: MAGALHÃES, Diana Athenas Marques.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Iranilton Trajano da.
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MAGALHÃES, Diana Athenas Marques. A inimputabilidade penal do menor vista como cláusula pétrea: uma análise sobre a menoridade penal. 2010. 68f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: O objetivo desta pesquisa foi abordar a redução da maioridade penal do ponto de vista social e legal, verificando-se se ha inconstitucionalidade de tal redução, pela existência de possíveis "clausulas pétreas" no ordenamento jurídico brasileiro, que impedem que tal reforma ocorra, já que a nível constitucional pode-se ter a impressão que o artigo 228 coloca como principio constitucional tácito, a inimputabilidade dos menores de 18 anos, portanto, uma eventual emenda que pudesse retirar ou dar nova redação ao artigo 228, CF poderia ser ou não inconstitucional, já que o artigo 60, § 4° reza que não sera objeto de deliberação a proposta de emenda atinente aos direitos e garantias individuais. A escolha desse tema tem intrínseca relação ao interesse polemico que vem despertando em face de acontecimentos recentes, violentos e cada vez mais recorrentes envolvendo menores, bem como da importância do afastamento dos aparentes conflitos normativos e dos possíveis desvirtuamentos legislativos, decorrentes de interpretações literais que não respeitam o brocardo in dúbio pro societati e não utilizando o melhor método hermenêutico na subsunção da norma ao caso concreto para a busca da verdadeira justiça e da tao cultuada segurança jurídica. Vendo-se que alguma norma, mesmo estando inserida na constituição, a inimputabilidade de menores contraria preceitos e princípios elencados na mesma, colocando em cheque o ordenamento jurídico, causando prejuízos a sociedade como um todo, bem como deixando o sistema jurídico nacional desacreditado, sendo, portanto, de vital importância a extirpação, ou mesmo, o relaxamento desta, tornando-a, assim, passível de modificações ou emendas.
Abstract: The objective of this research was to address the reduction of the penal point of view of social and legal, by checking that there unconstitutionality of such reduction, the possible existence of "entrenchment clauses" in our legal system, which prevent such reform occurs, since the constitutional level we have the impression that Article 228 poses as implied constitutional principle, the incapacity of minors of 18 years, therefore, any amendment that would remove or reword the article 228, CF could be unconstitutional or not, since that Article 60, § 4 states that will not be subject to resolution of the proposed amendment regards the individual rights and guarantees. The choice of this theme has intrinsic relation to the controversy that has piqued interest in light of recent events, violent and increasingly recurrent involving minors, as well as the importance of removal of apparent conflicts of possible regulatory and legislative misrepresentation arising from literal interpretations that do not respect the maxim in dubious pro Societatis is not using the best hermeneutical method in the norm to the case for the pursuit of true justice and legal certainty so revered. Seeing that some regulation, even when inserted in the constitution, the incapacity of minors contrary to the precepts and principles listed in it, holding in check the legal system, causing damage to society as a whole as well as leaving the discredited national legal system, being therefore of vital importance to pluck, or even the relaxation of this, making it thus capable of modification or amendment.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13934
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