Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13936
Title: Sucessão na união estável: inadequação quanto ao posicionamento do artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro.
Other Titles: Succession in the stable union: inadequacy regarding the positioning of article 1,790 of the Brazilian Civil Code.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Maria Villaní Costa de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALENCAR, Joaquim Cavalcante de.
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Maria Villaní Costa de. Sucessão na união estável: inadequação quanto ao posicionamento do artigo 1.790 do Código Civil brasileiro. 2010. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: O Direito de Família sofreu grandes modificações apos a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento. O legislador forneceu oportunidade de muitas famílias constituídas a margem do direito, merecendo o mesmo respeito, antes reconhecido apenas as famílias constituídas pelo casamento. Posteriormente a Carta Magna de 1988, foi editada a Lei n° 8.971/94, que dispõe a respeito do direito dos companheiros a alimentos e a sucessão, logo depois, foi editada a Lei n° 9.278/96, que regulou o § 3° do artigo 226 da Constituição Federal. Em seguida foi promulgado o Código Civil brasileiro, que trouxe um capitulo próprio e especifico ao tratamento e regulamentação da união estável e os Direitos Sucessórios dos companheiros, que obteve relevante inovação. No entanto, o presente trabalho, focaliza o polemico tema da união estável, em especial a questão sucessória entre os companheiros, em face da vigência da Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, no tocante ao artigo 1.790. que foi retrógado nas conquistas ate então assegurados aqueles que optaram pela conveniência sem formalidade.
Abstract: Family law has undergone great changes after the 1988 Federal Constitution, which in article 226, § 3, the stable union recognized as the family, facilitating its conversion into marriage. The legislature provided an opportunity for many families formed outside the law, deserving the same respect, first recognized only with families by marriage. Subsequent to our Constitution, was enacted Law No. 8.971/94, which has about the right to food and mates of the succession, soon after it was enacted the Law No. 9.278/96, which regulated the § 3 of article 226 of Federal Constitution. Then promulgated the new Civil Code, which brought its own chapter and specific treatment and EU regulations and Stable inheritance rights of his companions, who obtained relevant innovation. However, this work focuses on the controversial issue of Stable Union, in particular the question of succession among the companions, given the enactment of Law No. 10406 of January 10, 2002, in relation to Article 1790, which went against the grain of achievements so far provided to those who have opted for convenience i f formality.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13936
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARIA VILLANÍ COSTA DE MEDEIROS - TCC DIREITO 2010.pdfMaria Villaní Costa de Medeiros - TCC Direito 2010. 3.84 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.