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dc.creator.IDMEDEIROS, M. V. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1ALENCAR, Joaquim Cavalcante de.-
dc.contributor.advisor1IDALENCAR, J. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9277445000932099pt_BR
dc.description.resumoO Direito de Família sofreu grandes modificações apos a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, § 3°, reconheceu a união estável como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento. O legislador forneceu oportunidade de muitas famílias constituídas a margem do direito, merecendo o mesmo respeito, antes reconhecido apenas as famílias constituídas pelo casamento. Posteriormente a Carta Magna de 1988, foi editada a Lei n° 8.971/94, que dispõe a respeito do direito dos companheiros a alimentos e a sucessão, logo depois, foi editada a Lei n° 9.278/96, que regulou o § 3° do artigo 226 da Constituição Federal. Em seguida foi promulgado o Código Civil brasileiro, que trouxe um capitulo próprio e especifico ao tratamento e regulamentação da união estável e os Direitos Sucessórios dos companheiros, que obteve relevante inovação. No entanto, o presente trabalho, focaliza o polemico tema da união estável, em especial a questão sucessória entre os companheiros, em face da vigência da Lei n° 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, no tocante ao artigo 1.790. que foi retrógado nas conquistas ate então assegurados aqueles que optaram pela conveniência sem formalidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleSucessão na união estável: inadequação quanto ao posicionamento do artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2010-
dc.description.abstractFamily law has undergone great changes after the 1988 Federal Constitution, which in article 226, § 3, the stable union recognized as the family, facilitating its conversion into marriage. The legislature provided an opportunity for many families formed outside the law, deserving the same respect, first recognized only with families by marriage. Subsequent to our Constitution, was enacted Law No. 8.971/94, which has about the right to food and mates of the succession, soon after it was enacted the Law No. 9.278/96, which regulated the § 3 of article 226 of Federal Constitution. Then promulgated the new Civil Code, which brought its own chapter and specific treatment and EU regulations and Stable inheritance rights of his companions, who obtained relevant innovation. However, this work focuses on the controversial issue of Stable Union, in particular the question of succession among the companions, given the enactment of Law No. 10406 of January 10, 2002, in relation to Article 1790, which went against the grain of achievements so far provided to those who have opted for convenience i f formality.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13936-
dc.date.accessioned2020-08-11T13:44:59Z-
dc.date.available2020-08-11-
dc.date.available2020-08-11T13:44:59Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectFamília
dc.subjectUnião estável
dc.subjectCompanheiros
dc.subjectCasamento
dc.subjectSucessão
dc.subjectDireito da Família
dc.subjectLaw
dc.subjectFamily
dc.subjectStable union
dc.subjectCompanions
dc.subjectWedding
dc.subjectSuccession
dc.subjectFamily Law
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMEDEIROS, Maria Villaní Costa de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeSuccession in the stable union: inadequacy regarding the positioning of article 1,790 of the Brazilian Civil Code.pt_BR
dc.identifier.citationMEDEIROS, Maria Villaní Costa de. Sucessão na união estável: inadequação quanto ao posicionamento do artigo 1.790 do Código Civil brasileiro. 2010. 51f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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MARIA VILLANÍ COSTA DE MEDEIROS - TCC DIREITO 2010.pdfMaria Villaní Costa de Medeiros - TCC Direito 2010. 3.84 MBAdobe PDFView/Open


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