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Title: O aborto do feto anencéfalo à luz do STF.
Other Titles: Abortion of the anencephalic fetus in the light of the STF.
???metadata.dc.creator???: NÓBREGA, Danillo Marques da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Issue Date: 17-Jun-2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NÓBREGA, Danilo Marques da. O aborto do feto anencéfalo à luz do STF. 81f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: A temática da legalização do aborto de fetos anencéfalos vem sendo debatida de forma veemente na atualidade. Entretanto, a legislação penal pátria permite o aborto em apenas duas circunstancias a seguir dispostas: quando a gravidez resulta de ato violento, o estupro, e nos casos em que a gestação coloca em risco a saúde da gestante. A anencefalia se diz de uma ma formação congênita e irreversível, decorrente do mau fechamento do tubo neural, onde um feto acometido de tal anomalia torna-se potencialmente inviável para a vida extra-uterina. O feto quando chega a nascer possui funções meramente vegetativas, não sente dor, emoção, dai o considerar como natimorto. Desta feita, a gestante geralmente apresenta complicações em sua saúde, relacionadas principalmente a sua saúde psicológica, constituindo notável perturbação, uma vez que e obrigada a carregar consigo um ser condenado a morte. Desse modo, gestantes tem sido orientadas por seus médicos a realizarem a retirada do feto acometido de anencefalia, devido esta ser a unica solução para esse problema. Contudo a norma brasileira não legalizou o aborto nesses casos, ferindo assim princípios tais quais: o da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da legalidade, autonomia da vontade e o direito a saúde da gestante. Dessa forma, o objetivo geral desse trabalho e analisar o aborto de feto anencéfalo sob os aspectos jurídicos e sociais, objetivando a legalização dessa conduta, a partir da constatação medica da deformidade, bem como da autorização valida da mãe. Os objetivos especificas são identificar os aspectos históricos e legais do crime de aborto, bem como tracejar dados informativos a respeito da anencefalia, inclusive de seus efeitos, ponderar sobre a legalização do aborto anencéfalo, se este constitui crime ou inexigibilidade de conduta diversa. Para tanto serão utilizados os métodos exegético-jurídico, histórico-evolutivo e dedutivo, apropriados para o desenvolvimento da pesquisa bibliográfica e documental que respaldam o presente trabalho.
Abstract: The topic of legalization of abortion of an anencephalic fetus being debated in the strongest terms today. However, the criminal law country permits abortion in only two circumstances willing to follow: when the pregnancy results from violent acts, rape, and in cases where the pregnancy endangers the health of the pregnant woman. Anencephaly is said of a congenital malformation and irreversible, resulting from poor neural tube, where a fetus suffers from such abnormality becomes potentially viable for life outside the womb. The fetus when it is born has merely vegetative functions, does not feel pain, emotion, hence regarded as stillborn. This time, the woman usually presents complications in his health, mainly related to their psychological health, and is notable disturbance, since it is obliged to carry with one being sentenced to death. Thus, women have been guided by their doctors to carry out the removal of the fetus afflicted with anencephaly, because this is the only solution to this problem. However the Brazilian standard did not legalize abortion in such cases, thus injuring principles such as: the dignity o f the human person, freedom, legality, freedom of choice and right to health of pregnant women. Thus, the aim of this study is to analyze the abortion of anencephalic fetus under the legal and social aspects, aiming to legalize this conduct, from the medical findings of deformity, as well as the existing authorization of the mother. The specific objectives are to identify the historical and legal aspects of the crime of abortion, as well as dashed informative data about the anencephaly, including its effects, consider how the legalization of abortion anencephaly, i f this is a crime or enforceability of diverse behavior. For both methods are used legal-exegetical, historical, evolutionary and deductive, suitable for the development of research literature and documents that support this work.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13948
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