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Title: Interrupção da gravidez nos casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa?
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, Claudiana Patrícia de Souza.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA., Maria dos Remédios de Lima
Keywords: Aborto;Feto Anencéfalo;Princípio da Dignidade;Direito a Saúde da Gestante;Aspectos Jurídicos e Sociais;Gravidez resultante de estupro;Abortion;Anencephalic Fetus;Principle of Dignity;Pregnant Woman's Right to Health;Legal and Social Aspects;Pregnancy resulting from rape
Issue Date: 2007
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, Claudiana Patrícia de Souza. Interrupção de gravidez nos casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa?, 2007. 67fl.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB- Brasil, 2007.
???metadata.dc.description.resumo???: Nos dias atuais, a questão da legalização do aborto nos casos de feto anencéfalo tem sido discutida de forma veemente. No entanto, nossa legislação penal pátria só considera como excludente da ilicitude quem pratica o aborto nos casos em que a gravidez resulta de estupro, ou quando poe em risco a saúde da gestante. A anencefalia e uma ma-formação congênita e irreversível, decorrente de um defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação; o feto portador dessa anomalia não apresenta qualquer possibilidade da perpetuação de sua existência. Com isso, geralmente a gestante apresenta complicações em sua saúde, principalmente relacionadas a saúde psicológica, uma vez que não e fácil carregar consigo um filho sem qualquer viabilidade de sobrevivência. Dessa forma, tem a gestante recebido orientação medica para realizar a extirpação do feto anencéfalo, por ser este procedimento considerado o único meio viável para solucionar este problema. Todavia, nossa legislação ainda não autorizou o aborto nesses casos, embora tal omissão fira os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, liberdade, autonomia da vontade e o direito a saúde da gestante, aiem de gerar insegurança jurídica. Assim, o objetivo geral desse trabalho e analisar os aspectos jurídicos e sociais do aborto com a constatação medica da anomalia, visando a legalização da sua pratica nos casos em que o feto possui essa ma-formação, e tendo-se em vista também que esta presente o interesse legitimo da gestante. Os objetivos específicos são identificar os aspectos histórico e legal do crime de aborto; esboçar dados informativos a respeito das causas e efeitos da anencefalia; e analisar se o aborto em caso de anencefalia constitui conduta criminosa ou se, na verdade, estar-se-a diante de uma situação extraordinária que faz do aborto uma conduta indesviável (inexigibilidade de conduta diversa). Para tanto, serão utilizados os métodos exegético-jurídico, histórico-evolutivo e dedutivo, adequados ao desenvolvimento da presente pesquisa, que aborda uma temática atual, controversa e que gera intenso debate na seara jurídica.
Abstract: ABSTRACT In the current days, the question of the legalization of the abortion in the embryo cases anencephaly has been argued of vehement form. However, our native criminal legislation only considers as exculpatory of the illegality who practises the abortion in the cases where the pregnancy results of rape, or when it puts at risk to the health of the pregnant woman. The anencephaly is a congenital and irreversible, decurrent harm-formation of a defect of the closing of the neural pipe during the gestation; the carrying embryo of this anomaly does not present any possibility of the perpetuation of its existence. With this, generally the pregnant presents complications in its health, mainly related to the psychological health, a time that is not easy to load obtains a son without any viability of survival. Of this form, it has the received pregnant medical orientation to carry through the withdrawal of the embryo anencephaly, for being this only considered procedure the half viable one to solve this problem. However, our legislation not yet authorized the abortion in these cases, even so such omission wounds the principles of the dignity of the person human being, legality, freedom, autonomy of the will and the right to the health of the pregnant, beyond generating legal unreliability. Thus, the general objective of this work is to analyze the legal and social aspects of the abortion with the medical inquire of the anomaly, aiming at to the legalization of practical its in the cases where the embryo possess this harm-formation, and having itself in sight also that he is present the legitimate interest of the pregnant. The specific objectives are to identify' the aspects historical and legal of the abortion crime; to sketch informative data regarding the causes and effect of the anencephaly; e to analyze if the abortion in anencephaly case constitute criminal behavior or if, in the truth, it will be ahead of an extraordinary situation that makes of the abortion a straight and rigid line behavior (no demand of diverse behavior). For in such a way, the methods legal exegetic, deductive evoluticion-descripcion will be used and, adjusted to the development of the present research, that approaches thematic a current one, argued and that it generates intense debate in legal scope.
Keywords: Aborto
Feto Anencéfalo
Princípio da Dignidade
Direito a Saúde da Gestante
Aspectos Jurídicos e Sociais
Gravidez resultante de estupro
Abortion
Anencephalic Fetus
Principle of Dignity
Pregnant Woman's Right to Health
Legal and Social Aspects
Pregnancy resulting from rape
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
Ciências Jurídicas e Sociais
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13950
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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