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dc.creator.IDBARBOSA, C. P. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1BARBOSA., Maria dos Remédios de Lima
dc.contributor.advisor1IDBARBOSA, M. R. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8274225735049769pt_BR
dc.description.resumoNos dias atuais, a questão da legalização do aborto nos casos de feto anencéfalo tem sido discutida de forma veemente. No entanto, nossa legislação penal pátria só considera como excludente da ilicitude quem pratica o aborto nos casos em que a gravidez resulta de estupro, ou quando poe em risco a saúde da gestante. A anencefalia e uma ma-formação congênita e irreversível, decorrente de um defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação; o feto portador dessa anomalia não apresenta qualquer possibilidade da perpetuação de sua existência. Com isso, geralmente a gestante apresenta complicações em sua saúde, principalmente relacionadas a saúde psicológica, uma vez que não e fácil carregar consigo um filho sem qualquer viabilidade de sobrevivência. Dessa forma, tem a gestante recebido orientação medica para realizar a extirpação do feto anencéfalo, por ser este procedimento considerado o único meio viável para solucionar este problema. Todavia, nossa legislação ainda não autorizou o aborto nesses casos, embora tal omissão fira os princípios da dignidade da pessoa humana, legalidade, liberdade, autonomia da vontade e o direito a saúde da gestante, aiem de gerar insegurança jurídica. Assim, o objetivo geral desse trabalho e analisar os aspectos jurídicos e sociais do aborto com a constatação medica da anomalia, visando a legalização da sua pratica nos casos em que o feto possui essa ma-formação, e tendo-se em vista também que esta presente o interesse legitimo da gestante. Os objetivos específicos são identificar os aspectos histórico e legal do crime de aborto; esboçar dados informativos a respeito das causas e efeitos da anencefalia; e analisar se o aborto em caso de anencefalia constitui conduta criminosa ou se, na verdade, estar-se-a diante de uma situação extraordinária que faz do aborto uma conduta indesviável (inexigibilidade de conduta diversa). Para tanto, serão utilizados os métodos exegético-jurídico, histórico-evolutivo e dedutivo, adequados ao desenvolvimento da presente pesquisa, que aborda uma temática atual, controversa e que gera intenso debate na seara jurídica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.titleInterrupção da gravidez nos casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa?pt_BR
dc.date.issued2007
dc.description.abstractABSTRACT In the current days, the question of the legalization of the abortion in the embryo cases anencephaly has been argued of vehement form. However, our native criminal legislation only considers as exculpatory of the illegality who practises the abortion in the cases where the pregnancy results of rape, or when it puts at risk to the health of the pregnant woman. The anencephaly is a congenital and irreversible, decurrent harm-formation of a defect of the closing of the neural pipe during the gestation; the carrying embryo of this anomaly does not present any possibility of the perpetuation of its existence. With this, generally the pregnant presents complications in its health, mainly related to the psychological health, a time that is not easy to load obtains a son without any viability of survival. Of this form, it has the received pregnant medical orientation to carry through the withdrawal of the embryo anencephaly, for being this only considered procedure the half viable one to solve this problem. However, our legislation not yet authorized the abortion in these cases, even so such omission wounds the principles of the dignity of the person human being, legality, freedom, autonomy of the will and the right to the health of the pregnant, beyond generating legal unreliability. Thus, the general objective of this work is to analyze the legal and social aspects of the abortion with the medical inquire of the anomaly, aiming at to the legalization of practical its in the cases where the embryo possess this harm-formation, and having itself in sight also that he is present the legitimate interest of the pregnant. The specific objectives are to identify' the aspects historical and legal of the abortion crime; to sketch informative data regarding the causes and effect of the anencephaly; e to analyze if the abortion in anencephaly case constitute criminal behavior or if, in the truth, it will be ahead of an extraordinary situation that makes of the abortion a straight and rigid line behavior (no demand of diverse behavior). For in such a way, the methods legal exegetic, deductive evoluticion-descripcion will be used and, adjusted to the development of the present research, that approaches thematic a current one, argued and that it generates intense debate in legal scope.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13950
dc.date.accessioned2020-08-11T16:28:52Z
dc.date.available2020-08-11
dc.date.available2020-08-11T16:28:52Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAborto
dc.subjectFeto Anencéfalo
dc.subjectPrincípio da Dignidade
dc.subjectDireito a Saúde da Gestante
dc.subjectAspectos Jurídicos e Sociais
dc.subjectGravidez resultante de estupro
dc.subjectAbortion
dc.subjectAnencephalic Fetus
dc.subjectPrinciple of Dignity
dc.subjectPregnant Woman's Right to Health
dc.subjectLegal and Social Aspects
dc.subjectPregnancy resulting from rape
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorBARBOSA, Claudiana Patrícia de Souza.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.identifier.citationBARBOSA, Claudiana Patrícia de Souza. Interrupção de gravidez nos casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa?, 2007. 67fl.- Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB- Brasil, 2007.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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CLAUDIANA PATRÍCIA DE SOUZA BARBOSA - TCC DIREITO 2007.pdfClaudiana Patrícia de Souza Barbosa - TCC Direito 200715.64 MBAdobe PDFView/Open


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