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Title: O princípio da igualdade e a constitucionalidade das ações afirmativas e da política nacional de cotas.
Other Titles: The principle of equality and the constitutionality of affirmative action and national quota policy.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Edvanildo Andrade da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: QUIRINO FILHO, João de Deus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Edvanildo Andrade da. O princípio da igualdade e a constitucionalidade das ações afirmativas e da política nacional de cotas. 47f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Este estudo tem por objetivo oferecer uma analise sobre politicas de ação afirmativa e sistemas de cotas no Brasil, sua constitucionalidade ou não. A politica de cotas e, geralmente, discutida no Brasil a partir de sua aceitação ou rejeição. E importante compreende-la, contudo, em seus diversos fatores, em especial pelos seus aspectos jurídicos e sociais, bem como sobre sua fundamentação legal. O presente artigo tem por proposito apontar as ações afirmativas, e, por conseguinte a politica de cotas, como forma de promover a igualdade de grupos isolados socialmente ou economicamente e analisar a legitimidade e a justiça desse tipo de ação. Para tanto fizemos um estudo preliminar acerca do termo principio, e do principio da igualdade em si, para logo em seguida abordarmos sobre a constitucionalidade ou não dessas politicas, e por fim um breve estudo sobre os dois modelos de cotas que mais tem atraído a atenção não só do meio jurídico, mas da sociedade como um todo, cotas para negros e para estudantes egressos da rede publica de ensino nas universidades publicas. No que tange aos princípios e ao principio da igualdade apontamos para uma superioridade destes, bem como para uma interpretação em seu sentido material. Por fim concluímos pela constitucionalidade das ações afirmativas e da politica de cotas, contudo não devem ser aplicadas de maneira aleatórias, deve-se observar em sua aplicação valores jurídicos e constitucionais protegidos por nosso ordenamento. Apontamos ainda para uma politica de cotas que reúna aspectos econômicos, sociais e raciais. Finalmente, ainda que estas politicas sejam importantes para estimular o ingresso de determinados grupos, antes excluídos, a determinados segmentos da sociedade, na promoção de uma igualdade real, ressaltamos que essas medidas não devem ser as únicas e não exclui a adoção de outras.
Abstract: This study aims to provide an analysis on affirmative action and quota systems in Brazil and its constitutionality. The quota policy is usually debated in Brazil from its acceptance or rejection. It is important to understand it, however, in its various factors, especially their legal and social aspects as well as on its legal foundation. The purpose of this paper is to point out the affirmative action, and therefore the policy of quotas as a means of promoting equal socially or economically isolated groups and analyze the legitimacy and justice of such action. To this end we made a preliminary study about the term principle and the principle of equality itself, for soon after we address the constitutionality or otherwise of these policies, and finally a brief study of the two models of quotas that has attracted more attention not only the legal community, but society as a whole, and quotas for black students graduating from public schools in public universities. With regard to the principles of equality and the principle point to a superiority of these, as well as an interpretation in its material sense. Finally we conclude the constitutionality of affirmative action and quota policies, however, should not be applied in a random manner, it should be noted in your application legal and constitutional values protected by our legal system. Still aim for a quota policy that brings together economic, social and racial backgrounds. Finally, although these policies are important to stimulate the entry of certain groups, previously excluded, certain segments of society, the promotion of true equality, we note that such measures should not be the only and does not preclude the adoption of others.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13957
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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