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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13978
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | BATISTA, M. W. G. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9119126994943366 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | VIEIRA, Maria Marques Moreira. | - |
dc.contributor.advisor1ID | VIEIRA, M. M. M. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1566301999179271 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho visa analisar a possibilidade de intervenção do Ministério Publico na discricionariedade administrativa em sede de Ação Civil Publica, visto que o tema tem gerado discussões doutrinarias e jurisprudenciais atinentes ao pensamento de que a posição ativista do MP estaria ofendendo ao principio da separação dos poderes, diante de uma ingerência do supracitado órgão no mérito administrativo. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo; como método de procedimento, foi utilizado o método monográfico, e como técnica de pesquisa, utilizou-se a documentação indireta através de pesquisa bibliográfica de doutrina, artigos científicos, jurisprudência e sites da internet. O trabalho foi dividido em três capítulos; o primeiro analisa o desenvolvimento histórico dos direitos humanos, através da perspectiva das gerações de direitos, enfocando ainda a evolução do processo coletivo como forma de se instrumentalizar a efetividade destes; o segundo trata do fenômeno do ativismo judicial, postura adotada pelo Ministério Publico na defesa dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, enfocando a Ação Civil Publica como instrumento utilizado na concretização das funções constitucionais de defesa dos supracitados direitos por aquele órgão; e o terceiro pondera sobre a problemática existente entre o sistema funcional de separação dos poderes e a atuagao ativista do Ministério Publico em sede da ACP, analisando especificamente a possibilidade ou não de haver um controle jurisdicional no mérito administrativo. Verifica-se divergência doutrinaria quanto ao tema visto que, enquanto uma corrente entende que a ingerência do MP no mérito administrativo provoca ferimento a separação dos poderes, outra entende que o que ocorre e um aprofundamento do exame da legalidade dos atos, tese defendida com base na visão neoconstitucionalista. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | |
dc.title | Análise acerca da possível intervenção do Ministério Público na discricionariedade administrativa em sede de ação civil pública. | pt_BR |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.description.abstract | The present work aims to examine the possibility of intervention by the Public Ministry in the administrative discretion in place of Public Civil Action, since the topic has generated discussions in the doctrine and jurisprudence relating to the thought that the activist stance of the PM would be insulting the principle of separation of powers, before an interference of the aforementioned organ on the administrative merit. To do so, it was used the deductive method of approach; as a method of procedure was used the monographic method, and as a research technique was used indirectly documentation through bibliographic research, scientific articles, case law and websites. The work was divided into three chapters: the first examines the historical development of human rights through the perspective of the generations of rights, still focusing on the evolution of the collective process as a way to equip the effectiveness of these; the second explores the phenomenon of judicial activism, posture adopted by the Public Ministry in the defense of collective, diffuse and homogeneous individual rights, focusing on the Public Civil Action as an instrument used in implementing the constitutional functions of defense of the foregoing rights to that body; and the third is mulling over the issue between the functional system of the separation of powers and the activist role of the Public Ministry's headquarters in ACP, looking specifically at whether or not to have a jurisdictional control on the administrative merit. There is disagreement in the doctrinal about the issue that, as one current considers that the interference of the PM on the administrative merit causes injury to the separation of powers, other understands that what happens is a deeper examination of the legality of the acts, thesis defended on neoconstitutionalism vision. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13978 | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-12T10:27:38Z | - |
dc.date.available | 2020-08-12 | - |
dc.date.available | 2020-08-12T10:27:38Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Direito | |
dc.subject | Discricionariedade | |
dc.subject | Ação Civil Pública | |
dc.subject | Ministério Público | |
dc.subject | Separação dos poderes | |
dc.subject | Law | |
dc.subject | Discretion | |
dc.subject | Public Civil Action | |
dc.subject | Public Ministry | |
dc.subject | Separation of powers | |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | BATISTA, Max Willamy Gomes. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | Analysis of the possible intervention of the public prosecutor in administrative discretion in the context of public civil action. | pt_BR |
dc.identifier.citation | BATISTA, Max Willamy Gomes. Análise acerca da possível intervenção do Ministério Público na discricionariedade administrativa em sede de ação civil pública. 2010. 82f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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MAX WILLAMY GOMES BATISTA - TCC DIREITO 2010.pdf | Max Willamy Gomes Batista - TCC Direito 2010. | 3.32 MB | Adobe PDF | View/Open |
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