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Title: Análise das consequências jurídicas da terceirização ilícita nas empresas estatais no Brasil.
Other Titles: Analysis of the legal consequences of illicit outsourcing in state-owned companies in Brazil.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Tiago Araújo de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUZA, Jacyara Farias.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAÚJO, Jailton Macena de.
Keywords: Direito;Direitos Trabalhistas;Entidade Administrativa;Compatibilização;Terceirização;Law;Labor law;Administrative Entity;Compatibility;Tutsourcing
Issue Date: 19-Nov-2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Tiago Araújo de. Análise das consequências jurídicas da terceirização ilícita nas empresas estatais no Brasil. 2010. 69f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo analisa as consequências da terceirização ilícita no âmbito das empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do presente trabalho revela-se na questão de saber se são aplicáveis aquelas entidades da administração indireta todas as consequências jurídicas cabíveis quando esta ilicitude e observada no âmbito privado. O objetivo consiste em expor as principais construções teóricas sobre o tema em analise, bem como estudar quais são as reais consequências da terceirização ilícita. A justificativa desta investigação pauta-se na incipiência de tal debate no Direito brasileiro e na necessidade de uma formula de compatibilização entre a tutela efetiva dos direitos trabalhistas e a salvaguarda da ordem administrativa. Para tal desiderato, adota-se os métodos dedutivo e exegético-jurídico, como técnica a pesquisa bibliográfica baseada na doutrina nacional e o posicionamento dos Tribunais. No tocante a doutrina brasileira, constata-se o embate sobre a questão, e observa-se uma defesa da concepção da total irresponsabilidade legal por parte das empresas estatais por boa parcela da doutrina, enquanto uma outra parcela entende que as obrigações trabalhistas dai advindas são muito próximas as aplicáveis a uma empresa particular. Por sua vez, e possível extrair da jurisprudência do TST a adesão a tese de que os trabalhadores não podem ser prejudicados pelo fato de a empresa ser estatal. Todavia, destacam-se alguns aspectos que devem ser considerados na aplicação das consequências jurídicas resultantes, estabelecendo-se certos parâmetros racionais e objetivos. Alem disso, não se observou uma relação de exclusão entre os princípios administrativos e trabalhistas.
Abstract: This study examines the consequences of outsourcing illegal under the state enterprises in the Brazilian legal system. The issue of this work is revealed in the question whether those are applicable indirect administration bodies all reasonable legal consequences when this illegality is observed privately. The aim is to explain the main theoretical constructs about the subject under review and study what the real consequences outsourcing illegal. The justification of this research is guided in such a paucity of debate in Brazilian law and the need for a formula for reconciling the effective protection of labor rights and protection of the administrative order. To this aim, it adopt the deductive method and technique as a literature search based on doctrine and national courts positions. Regarding the Brazilian doctrine, there is a clash on the issue, and there is a defense of the legal concept of total irresponsibility on the part of state enterprises for a good deal of doctrine, while another portion of the opinion that the labor obligations arising therefrom are very similar to those applicable to a particular company. In turn, you can extract the jurisprudence of the Superior Court Work adherence to the thesis that the workers can not be prejudiced by the fact that the company is state-owned. However, it highlight some aspects that should be considered in applying the legal consequences, establishing some rational and objective parameters. Moreover, there was a relation of exclusion between labor and management principles.
Keywords: Direito
Direitos Trabalhistas
Entidade Administrativa
Compatibilização
Terceirização
Law
Labor law
Administrative Entity
Compatibility
Tutsourcing
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13980
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