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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13982| Title: | Estado democrático de direito: voto compulsório e voto facultativo. |
| Other Titles: | Democratic rule of law: compulsory and optional voting. |
| ???metadata.dc.creator???: | SILVA, Victor Atthila Sckelemberg Santos. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, José Idelmário Tavares de. |
| Keywords: | Direito;Estado democrático de direito;Democracia;Voto compulsório;Voto facultativo;Direito político;Law;Democratic state;Democracy;Compulsory vote;Optional vote;Political law |
| Issue Date: | 2010 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SILVA, Victor Atthila Sckelemberg Santos. Estado democrático de direito: voto compulsório e voto facultativo. 2010. 60f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho de conclusão de curso trata do voto compulsório e do voto facultativo no Estado Democrático de Direito. Tem como proposito de incitar a discussão com fulcro no exame do referencial teórico fornecendo elementos para a possível implantação do voto facultativo no ordenamento jurídico pátrio. O Estado Democrático de Direito se sustenta em princípios, como a soberania popular, democracia e a liberdade. Com esteio na liberdade e que se desenvolve a democracia e o voto sendo um instrumento por excelência da democracia não deve sofrer qualquer restrição, ate porque e um meio de exercício da soberania popular. Então, o sistema jurídico brasileiro deve implantar o voto facultativo para que o voto se encontre em consonância com os princípios basilares da democracia e do Estado Democrático de Direito. O estudo do presente trabalho de conclusão de curso adotou o método hermenêutico-jurídico para a analise das discussões sobre o voto compulsório, voto facultativo no Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This work of completion of compulsory voting is voting and optional in the democratic state. Aims to encourage discussion with focus on the examination of the theoretical elements providing for the possible deployment of voluntary voting in Brazilian law. The democratic state is based on principles such as popular sovereignty, democracy and freedom. With support in freedom which develops democracy and voting is an instrument par excellence of democracy should not suffer any restriction, because it is a means for the exercise of popular sovereignty. So, the Brazilian legal system must deploy the voting optional for the vote is in line with the principles of democracy and democratic rule of law. The study of this work completion of course adopted the method hermeneutic-legal for the analysis of the discussions about compulsory voting, voting optional in a democratic state. |
| Keywords: | Direito Estado democrático de direito Democracia Voto compulsório Voto facultativo Direito político Law Democratic state Democracy Compulsory vote Optional vote Political law |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13982 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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