Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais face a Lei 9.605/98.

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	MACEDO, R. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	NÓBREGA, Monnízia Pereira.
dc.contributor.advisor1ID	NÓBREGA, M. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2813685641873789	pt_BR
dc.description.resumo	Na atualidade, a tutela jurídica ao meio ambiente e uma exigência mundialmente reconhecida. A evolução normativa que se desenvolve vem determinada por um imperativo elementar de sobrevivência e de solidariedade. Constantes transformações ocorridas na sociedade e, consequentemente, no meio ambiente, em virtude da degradação ambiental praticada principalmente por empresas, vem exigindo do Estado a adoção de medidas enérgicas para evitar a impunidade de tais entes. Assim, volta-se a presente pesquisa ao exame da responsabilidade penal da pessoa jurídica, partindo-se das Teorias da Ficção e da Realidade, abordando-se os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis. No tocante a Jurisprudência, expõe-se o posicionamento do STF e STJ. Diante da temática posta, questiona-se acerca da possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas em face do cometimento de crimes contra o meio ambiente. Assim, a presente pesquisa objetiva analisar as divergências doutrinarias acerca da imputabilidade da pessoa jurídica por crimes ambientais, fazendo valer os preceitos constitucionais e a legislação infraconstitucional, em especial a lei que trata dos crimes ambientais (Lei n° 9.605/98), bem como verificar a eficacia das penas cominadas aos crimes ambientais pela referida lei e a sua concordância com a Constituição Federal. Para alcançar este objetivo utilizam-se os métodos histórico-evolutivo e exegético-jurídico, bem como estudos bibliográficos, para se proceder a analise da legislação ambiental discutida na pesquisa. De forma a se constatar que e possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas, embasando-se na Jurisprudência pátria, que reflete os anseios da sociedade na busca de uma efetiva legislação ambiental, que não só proteja o meio ambiente, como também puna os responsáveis por sua degradação, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito
dc.title	Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais face a Lei 9.605/98.	pt_BR
dc.date.issued	2010
dc.description.abstract	Currently, legal protection for the environment is a requirement recognized woridwide. The regulatory changes that develops is determined by a basic imperative of survival and solidarity. Constant changes in society and, consequently, the environment, because of environmental degradation mainly practiced by corporations, are demanding the state to adopt strong measures to prevent the impunity of these individuals. So back to present research to examine the criminal liability of legal entities, starting from the Theories of Fiction and Reality, approaching the main arguments for and against. Regarding the Court, exposes the positioning of the STF and STJ. Given the subject called, one wonders about the possibility of criminal liability of legal persons in the face of committing crimes against the environment. Thus, this research aims at analyzing the doctrinal differences concerning the liability of legal entities for environmental crimes, enforcing the constitutional and infra-constitutional legislation, particularly the law dealing with environmental crimes (Law No. 9.605/98), as well as check effectiveness of environmental crimes penalties prescribed by this law and conforms with the Constitution. To achieve this goal using the methods and evolutionary history-legalexegeticai and bibliographical studies, to undertake analysis of environmental legislation discussed in the research. In order to see if it's possible criminal liability of legal persons, basing on the Court homeland, which reflects the aspirations of society in search of an effective environmental legislation, which not only protects the environment, but also punish those responsible for degradation, whether individuals or corporations.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13988
dc.date.accessioned	2020-08-12T12:35:33Z
dc.date.available	2020-08-12
dc.date.available	2020-08-12T12:35:33Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Law
dc.subject	Pessoa jurídica
dc.subject	Responsabilidade penal
dc.subject	Crime ambiental
dc.subject	Meio ambiente
dc.subject	Direito ambiental
dc.subject	Law
dc.subject	Legal person
dc.subject	Criminal liability
dc.subject	Environmental crime
dc.subject	Environment
dc.subject	Environmental law
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MACEDO, Rômulo Leite.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	Criminal liability of the legal person for environmental crimes under Law 9,605 / 98.	pt_BR
dc.identifier.citation	MACEDO, Rômulo Leite. Responsabilidade penal da pessoa jurídica pelos crimes ambientais face a Lei 9.605/98. 2010. 58f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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