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Title: Os desafios da seguridade social sob a perspectiva da efetivação dos direitos humanos.
Other Titles: The challenges of social security from the perspective of the realization of human rights.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Sandra Isabel Sales da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Jonábio Barbosa dos.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BARBOSA, Erivaldo Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOLANO, Iana Melo.
Keywords: Direito;Direitos fundamentais;Dignidade humana;Mínimo existencial;Exclusão social;Seguridade social;Previdência;Direitos sociais;Direito previdenciário;Law;Fundamental laws;Human dignity;Existential minimum;Social exclusion;Social Security;Pension;Social laws;Social security law
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Sandra Isabel Sales da. Os desafios da seguridade social sob a perspectiva da efetivação dos direitos humanos. 2010. 108f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho estuda o beneficio de prestação continuada, como instrumento de proteção social na atuação da Seguridade Social para combater a fome e a exclusão social. Apresenta a evolução da proteção social no mundo e as reformas do sistema previdenciário nos países integrantes do MERCOSUL. Busca compreender os efeitos do modelo econômico vigente na proteção dos direitos humanos e na efetividade da dignidade humana. Analisa a inserção dos direitos sociais na categoria de direitos humanos fundamentais e o Pacto International sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Fundamenta-se em pesquisa bibliográfica na literatura do Direito Constitucional, Tratados Internacionais e Direito Previdenciário. Descreve as fontes de custeio do Orçamento da Seguridade. Constata que o resguardo do equilíbrio atuarial do Orçamento da Seguridade tem ocorrido com a redução das politicas publicas ao seu minimo. Conclui que o acesso ao beneficio de prestação continuada esbarra em óbices econômicos e políticos no momento de sua prestação pelo Estado e dificultam a efetivação dos direitos sociais. Infere que o direito ao minimo existencial não pode ser relevado a segundo piano em detrimento de fatores econômicos, sob pena de retrocesso social e supressão de normas socais.
Abstract: This study examines the benefits of continuous social protection as an instrument of Social Security in order to combat hunger and social exclusion. It presents the development of social protection in the world and the reforms of the retirement systems in the countries that make up the MERCOSUL. The study aims to understand the effects of the current economic model for the protection of the human rights and for the respect of human dignity. It analyses the inclusion of the social rights in the category of fundamental human rights and the International Covenant of Economic, Social and Cultural rights. The study is based on bibliographic research of literature concerning constitutional law, international treaties and retirement law. It describes the costs of the Social Security budget and shows that it has only managed a balance by reducing the public social policies to a minimum. The study concludes that the access to continuous social benefits meet economic and politic obstacles when they are offered by the State and this hinders the fulfillment of the social rights. But, the study argues, the right to an existential minimum cannot be transferred to a secondary priority because of economic factors, as that would imply social regression and suppression of social norms.
Keywords: Direito
Direitos fundamentais
Dignidade humana
Mínimo existencial
Exclusão social
Seguridade social
Previdência
Direitos sociais
Direito previdenciário
Law
Fundamental laws
Human dignity
Existential minimum
Social exclusion
Social Security
Pension
Social laws
Social security law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13989
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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