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dc.creator.IDSILVA, S. I. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Jonábio Barbosa dos.-
dc.contributor.advisor1IDSANTOS, J. B.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9653585073747179pt_BR
dc.contributor.referee1BARBOSA, Erivaldo Moreira.-
dc.contributor.referee2SOLANO, Iana Melo.-
dc.description.resumoEste trabalho estuda o beneficio de prestação continuada, como instrumento de proteção social na atuação da Seguridade Social para combater a fome e a exclusão social. Apresenta a evolução da proteção social no mundo e as reformas do sistema previdenciário nos países integrantes do MERCOSUL. Busca compreender os efeitos do modelo econômico vigente na proteção dos direitos humanos e na efetividade da dignidade humana. Analisa a inserção dos direitos sociais na categoria de direitos humanos fundamentais e o Pacto International sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Fundamenta-se em pesquisa bibliográfica na literatura do Direito Constitucional, Tratados Internacionais e Direito Previdenciário. Descreve as fontes de custeio do Orçamento da Seguridade. Constata que o resguardo do equilíbrio atuarial do Orçamento da Seguridade tem ocorrido com a redução das politicas publicas ao seu minimo. Conclui que o acesso ao beneficio de prestação continuada esbarra em óbices econômicos e políticos no momento de sua prestação pelo Estado e dificultam a efetivação dos direitos sociais. Infere que o direito ao minimo existencial não pode ser relevado a segundo piano em detrimento de fatores econômicos, sob pena de retrocesso social e supressão de normas socais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleOs desafios da seguridade social sob a perspectiva da efetivação dos direitos humanos.pt_BR
dc.date.issued2010-
dc.description.abstractThis study examines the benefits of continuous social protection as an instrument of Social Security in order to combat hunger and social exclusion. It presents the development of social protection in the world and the reforms of the retirement systems in the countries that make up the MERCOSUL. The study aims to understand the effects of the current economic model for the protection of the human rights and for the respect of human dignity. It analyses the inclusion of the social rights in the category of fundamental human rights and the International Covenant of Economic, Social and Cultural rights. The study is based on bibliographic research of literature concerning constitutional law, international treaties and retirement law. It describes the costs of the Social Security budget and shows that it has only managed a balance by reducing the public social policies to a minimum. The study concludes that the access to continuous social benefits meet economic and politic obstacles when they are offered by the State and this hinders the fulfillment of the social rights. But, the study argues, the right to an existential minimum cannot be transferred to a secondary priority because of economic factors, as that would imply social regression and suppression of social norms.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13989-
dc.date.accessioned2020-08-12T12:42:14Z-
dc.date.available2020-08-12-
dc.date.available2020-08-12T12:42:14Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectDireitos fundamentais
dc.subjectDignidade humana
dc.subjectMínimo existencial
dc.subjectExclusão social
dc.subjectSeguridade social
dc.subjectPrevidência
dc.subjectDireitos sociais
dc.subjectDireito previdenciário
dc.subjectLaw
dc.subjectFundamental laws
dc.subjectHuman dignity
dc.subjectExistential minimum
dc.subjectSocial exclusion
dc.subjectSocial Security
dc.subjectPension
dc.subjectSocial laws
dc.subjectSocial security law
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, Sandra Isabel Sales da.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe challenges of social security from the perspective of the realization of human rights.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Sandra Isabel Sales da. Os desafios da seguridade social sob a perspectiva da efetivação dos direitos humanos. 2010. 108f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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