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dc.creator.IDLACERDA, V. C.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0388682035101256pt_BR
dc.contributor.advisor1ARAGÃO, Jônica Marques Coura.-
dc.contributor.advisor1IDARAGÃO, J. M. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8057600334095099pt_BR
dc.contributor.referee1FIGUEIREDO, Carla Pedrosa.-
dc.contributor.referee2SOARES, Jardel de Freitas.-
dc.description.resumoA medida de segurança. aplicada na sentença absolutória impropria, traduz-se em tema pouco discutido na doutrina e na jurisprudência brasileiras, malgrado sua grande relevância tanto do ponto de vista jurídico, quanto sob o enfoque humanista. Esta pesquisa investiga a aplicação da medida de segurança nos indivíduos infratores portadores de doenças mentais. Assim, a problemática do presente trabalho revela-se na questão de conhecer como os direitos fundamentais, em sede de um Estado Democrático de Direito, podem ser efetivamente aplicados na esfera do louco infrator. O objetivo consiste em analisar os critérios legais de aplicação da medida de segurança, a luz da Constituição Federal, expondo as principais construções teóricas sobre o tema em debate. Assim, a justificativa desta investigação consolida-se na incipiência de tal debate jurídico, alem da necessidade de ressaltar a tutela efetiva dos direitos fundamentais dos loucos infratores, de modo a que a Lei Maior do Estado brasileiro, não seja ultrajada, especialmente no que diz respeito ao indiscutível caráter de perpetuidade, muitas vezes verificado no cumprimento da medida de segurança. Dessa forma, através do método dedutivo, auxiliado pelo método histórico, fazendo uso da técnica de pesquisa bibliográfica, investiga-se a doutrina brasileira notando certa omissão nas questões relativas a medida de segurança; especialmente no que concerne ao destino dos loucos infratores. Porem, o meio acadêmico, especialmente na pós-graduação, vem se observando estudos sobre a temática, através de teses e dissertações abordando a questão enfocada no presente trabalho. Em sede de jurisprudência, anote-se que há posições favoráveis no Supremo Tribunal Federal, que tem emitido em seus julgados entendimentos favoráveis ao fim do tempo indeterminado da medida de segurança. Entretanto, para alem dessa questão tormentosa, destacam-se, ainda, no presente trabalho, alguns aspectos que devem ser desconstruídos com urgência, a fim de buscar alternativas ao instituto, possibilitando aos pacientes meios de verem garantidos seus direitos individuais previstos na Constituição Federal de 1988, como forma impar de reconhecer no louco infrator um ser humano digno e pleno; titular de direitos fundamentais como qualquer outro cidadão.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleAplicação da medida de segurança face aos direitos fundamentais do louco infrator em sede de um estado democrático de direito.pt_BR
dc.date.issued2010-
dc.description.abstractThe security measure, implemented in the acquittal improper, translates into little discussed topic in doctrine and jurisprudence in Brazil, despite its great importance both from a legal standpoint, as under the humanist focus. This research investigates the application of security measures in individuals offenders with mental illnesses. Thus, the issue of this work is revealed in the question of knowing how the fundamental rights, in place of a democratic state of law can be effectively applied in the realm of the insane offender. The objective is to examine the legal criteria for the application of security measures in light of the Constitution, outlining the main theoretical constructs on the topic under discussion. Thus, the rationale of this research is consolidated in such a paucity of legal debate, besides the need to highlight the effective protection of fundamental rights of the insane offenders, so that the highest law of the Brazilian state, is not outraged, especially in respect to the indisputable character of perpetuity, often found in the fulfillment of a safety measure. Thus, by the deductive method, aided by the historical method, making use of technical literature, investigates the Brazilian doctrine noting some omission on issues concerning security measure, especially as concerns the fate of insane offenders. However, the academia, especially in graduate school, has been observing studies on this subject through theses and dissertations focused on addressing the issue in this work. In place of law, note that there are favorable positions on the Supreme Court, which has delivered on its decisions understandings support the elimination of the indefinite detention order. However, beyond this issue stormy, stand out, yet in this work, some aspects that must urgently be deconstructed in order to pursue alternatives to institute means of enabling patients to see their individual rights guaranteed under the Constitution of the Federal 1988 as a unique way to recognize the insane offender a decent human being and full, the holder of such fundamental rights as other citizens.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13995-
dc.date.accessioned2020-08-12T13:35:15Z-
dc.date.available2020-08-12-
dc.date.available2020-08-12T13:35:15Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectDireitos Fundamentais
dc.subjectMedida de Segurança
dc.subjectLouco Infrator
dc.subjectDoenças mentais
dc.subjectLaw
dc.subjectFundamental laws
dc.subjectSecurity measure
dc.subjectCrazy Offender
dc.subjectMental ilnesess
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLACERDA, Valdir Cayres.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeImplementation of the security measure in the face of the fundamental rights of the crazy offender within the framework of a democratic state of law.pt_BR
dc.identifier.citationLACERDA, Valdir Cayres. Aplicação da medida de segurança face aos direitos fundamentais do louco infrator em sede de um estado democrático de direito. 2010. 77f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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