Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14007
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDSILVA, J. R. C.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3790676502002780pt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Jonábio Barbosa dos.-
dc.contributor.advisor1IDSANTOS, J. B.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9653585073747179pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal determina de maneira taxativa a observância do principio da função social sobre qualquer propriedade. Partindo-se do principio de que a empresa e um meio de exercer o direito a propriedade privada, deve ela observar e perseguir a função social, que e um meio essencial a sustentação da economia. A empresa nasce com o registro na Junta Comercial para desenvolver atividade habitual e lucrativa; alem disso, percebe-se a preocupação do empresario no desenvolvimento da função social. Todavia essa atividade empresarial nem sempre consegue alcançar o almejado. Com isto, a partir do estado de falência, a empresa vai de forma insustentável falir, saindo, assim do mercado, sem ao menos observar a função social por ela desenvolvida. Desta forma quebra a finalidade proposta pela Constituição ao instituir a obrigatoriedade do exercício da função social pela empresa. Esse fenômeno torna-se contraditório, pois ao por a função social como obrigatória, o constituinte quis de certa maneira frear a busca do lucro pelo lucro. Assim ao estar em dificuldades econômicas o empresario que exerceu a função social deixou, de certa forma, de lucrar, gerando incerteza na sociedade empresarial, criando margens de burlar a lei, podendo o empresario deixar assim de observar o principio da função social. Diante disso se faz necessário a efetividade da função social no processo de falência, fazendo surgir uma nova oportunidade de desenvolver a atividade empresarial e incentivar o real exercício da função social no âmbito da empresa. Seguindo assim, as determinações emanadas do constituinte.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleFunção social da empresa como requisito obrigatório no processo falimentar.pt_BR
dc.date.issued2010-
dc.description.abstractThe Federal Constitution exhaustively that the principle of the social function of any property. Starting from the principle that the company is a means of exercising the right to private property, she must observe and pursue the social function, which is an essential means to support the economy. The company was founded with the record trade board to develop profitable and habitual activity, in addition, we see the concern of the entrepreneur in the development of social function. But this corporate activity cannot always achieve the desired. With this from the bankrupt, the company will go bankrupt unsustainably, leaving thus the market without at least observe the social function which it developed. Thus breaking the purpose proposed by the Constitution to impose the mandatory exercise of the social function by the company. This phenomenon becomes contradictory, as to why the social function as the binding constituent wanted to somehow stop the pursuit of profit for profit. So to be in economic difficulties businessman who served the social function left, somehow, to profit by generating uncertainty in the business society, creating margins around the law, and may well leave the business of observing the principle of social function. Given this it is necessary to the effectiveness of social function in the bankruptcy proceeding, driving a new opportunity to develop entrepreneurial activity and encourage their pursuit of the real social function within the company. Thus following the determinations issued by the constituent.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14007-
dc.date.accessioned2020-08-12T16:31:02Z-
dc.date.available2020-08-12-
dc.date.available2020-08-12T16:31:02Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireito
dc.subjectFunção social
dc.subjectEmpresa
dc.subjectFalência
dc.subjectPropriedade
dc.subjectRight
dc.subjectLaw
dc.subjectSocial role
dc.subjectCompany
dc.subjectBankruptcy
dc.subjectProperty
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, José Rafael Carvalho da.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe company's social function as a mandatory requirement in the bankruptcy process.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, José Rafael Carvalho da. Função social da empresa como requisito obrigatório no processo falimentar. 71f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JOSÉ RAFAEL CARVALHO DA SILVA - TCC DIREITO 2010.pdfJosé Rafael Carvalho da Silva - TCC Direito - 2010.6.4 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.