Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14029
Title: Administração pública e direitos humanos: esboço do controle interno no município de Patos-Paraíba.
Other Titles: Public Administration and human rights: outline of internal control in the municipality of Patos-Paraiba.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Leonidas Dias de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Jailton Macena
Keywords: Direito;Administração Pública;Controle Interno Municipal;Direitos Humanos;Patos-PB;Right;Public administration;Municipal Internal Control;Human rights
Issue Date: 2010
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Leonidas Dias. Administração pública e direitos humanos: esboço do controle interno no município de Patos-Paraíba. 69f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2010.
???metadata.dc.description.resumo???: Hodiernamente, inúmeros são os instrumentos aptos a efetivação dos direitos humanos (direitos básicos e inerentes a pessoa humana), no âmbito interno, mais próximo da realidade dos governados, funciona o controle interno na Administração Publica Municipal, que se molda a esta busca incessante pela promoção dos direitos básicos da sociedade e do bem-comum. O controle interno na Administração Publica e uma atribuição imposta pela Constituição Federal de 1988 e por legislações esparsas, como a lei n° 4.320/64, o Decreto-Lei n° 200/67 e pela Lei complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde e posto como elemento essencial ao bom desempenho da das atividades da Administração e para o desenvolvimento da sociedade. Sua importância como instrumento de concretização dos direitos humanos, se efetiva mediante a ação estatal, neste sentido, a doutrina brasileira, em sua maioria, observa e corrobora que os orgaõs de controle interno nos municípios brasileiros são instrumentos efetivadores dos direitos humanos. Desta feita, busca-se através de situações concretas do controle interno municipal, especificamente no município de Patos-Paraíba, que comprovam a sua atuação como instrumento de realização dos direitos humanos no âmbito municipal.
Abstract: Of today, numerous instruments are suitable for realization of human rights (basic rights and inherent human person), in domestic terms, closer to the reality of the governed, does the internal control in the public hall, which casts this incessant search for promotion of basic rights of society and the common good. Internal control in public administration is the responsibility imposed by the 1988 Federal Constitution and laws sparse, as the Law n° 4.320/64, Decree-Law n° 201/67 and by Law n° 101/2000 complement, the Fiscal Responsibility Law where it is posited as essential for the proper performance of activities of the Administration and the development of society. Its importance as an instrument of realization of human rights, is effective through state action in this sense, the Brazilian doctrine, mostly observes and confirms that the organs of internal control in the Brazilian municipalities are effected instruments of human rights. This time, looking up through the concrete situations of internal control city, specifically the city of Patos, Paraiba, attesting to his role as an instrument of realization of human rights at the municipal level.
Keywords: Direito
Administração Pública
Controle Interno Municipal
Direitos Humanos
Patos-PB
Right
Public administration
Municipal Internal Control
Human rights
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14029
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEONIDAS DIAS DE MEDEIROS - TCC DIREITO 2010.pdfLeonidas Dias de Medeiros TCC- DIREITO 2010.4.27 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.